O impensável para as operadoras de TV por assinatura aconteceu. A Anatel deliberou nesta quinta, 16, pela manutenção do dispositivo do Regulamento de Proteção dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura que previam a gratuidade do ponto extra. Ou seja, prevalecendo a decisão da Anatel, as operadoras não poderão cobrar por este serviço e deverão oferecê-lo sem custo mensal, podendo cobrar apenas pelos custos de instalação inicial. Mas há a possibilidade de cobrança de aluguel mensal pelo set-top.
A decisão foi tomada por três votos a dois. Mas como é possível se a Anatel, hoje, só tem apenas quatro conselheiros? Porque foi contado o voto do ex-conselheiro Pedro Jaime Ziller, relator original da matéria e que já havia pronunciado seu entendimento sobre o tema. Depois que Ziller deixou a Anatel, o assunto foi para a relatoria da conselheira Emília Ribeiro, que deu parecer em sentido oposto, prevendo a possibilidade de cobrança pelo ponto extra. A conselheira foi acompanhada por Antônio Bedran. No entanto, Plínio de Aguiar Júnior e o presidente da agência, embaixador Ronaldo Sardenberg, votaram pela gratuidade.
A decisão surpreende as operadoras porque, até o momento, todas as avaliações técnicas ou econômicas apontavam para a necessidade de cobrança pelo serviço. Além do estudo contratado pela ABTA junto ao CPqD, pesam ainda as manifestações da Secretaria de Acompanhamento do Ministério da Fazenda (SEAE), da procuradoria da Anatel, da superintendência de comunicação de massa da agência e, por fim, do estudo encomendado aos técnicos da Anatel pelo próprio embaixador Ronaldo Sardenberg. Nas últimas semanas, representantes da presidência da Anatel estiveram com operadores de TV por assinatura e manifestaram a vontade de negociar uma espécie de compromisso sobre o preço a ser cobrado pelo ponto extra. As operadoras não aceitaram, pois entendem que não cabe à Anatel regulamentar ou estabelecer preço de um serviço privado.
Agora, a questão voltará para o impasse jurídico, pois a ABTA já havia conseguido uma decisão judicial que suspendia os artigos que impunham a gratuidade.
Impacto
A decisão da Anatel de manter a gratuidade do ponto extra teve impacto nas ações da Net. A ação preferencial da companhia (NETC4) fechou o pregão desta quinta-feira, 16, com queda de 6,42% cotada a R$ 15,30. Ao longo de um dia em que o Ibovespa fechou positivo em 1,66%, o papel chegou a cair 7,5%.
Em relatório a Ativa Corretora prevê que a decisão deve trazer impacto imediato para a companhia, uma vez que os recursos oriundos de pontos extras representam cerca de 4% a 5% das receitas e 18% do Ebitda. Segundo a corretora, a companhia já vinha reajustando seus preços em torno de 6% desde agosto de 2008 com o objetivo de compensar a perda da receita com o ponto extra, o que deverá ser sentido em sua receita até agosto de 2009. Caso o reajuste não seja suficiente a empresa poderá implementar novos ajustes nos preços de seus serviços, afirma a Ativa Corretora.
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