Na última quarta-feira, dia 15, o Cade – Conselho Administrativo de Defesa Econômica – celebrou um Termo de Compromisso de Cessação com a Apro – Associação Brasileira de Produção de Obras Audiovisuais – e dois dirigentes da entidade. Pelo acordo, a Apro e os dois dirigentes (não nominados pelo Conselho) terão de pagar R$ 45 mil a título de contribuição pecuniária.
O acordo foi no âmbito de um Processo Administrativo – que teve início a partir de denúncia apresentada pela Associação Brasileira de Anunciantes – que investiga a elaboração e imposição de uma tabela de preços para produtos e serviços de pós-produção de peças publicitárias audiovisuais. Segundo a nota do Cade, a associação das produtoras teria orientado as empresas associadas a adotarem orçamentos fechados, que se caracteriza pela não abertura dos valores cobrados por cada serviço específico.
A associação também se compromete a divulgar o TCC firmado com o Cade em sua página na Internet pelo período de 60 dias e a comunicar os termos do acordo, por meio postal, a todos os seus associados, à ABA e à Abap – Associação Brasileira de Agências de Publicidade.
Na nota, o presidente do Cade, Vinícius Marques de Carvalho, aponta que as obrigações sinalizam aos membros da Apro “a natureza potencialmente ilícita dos fatos investigados, de modo a preservar as condições concorrenciais no mercado e a tornar uma eventual reincidência ainda mais difícil”.
O termo foi negociado pela Superintendência-Geral do Cade e proposto pelas requerentes ainda na fase de defesa processual. Com a celebração do TCC, o processo fica suspenso até que as obrigações firmadas sejam declaradas cumpridas pelo Cade.
