A nova edição do "Café com Pixel", programa do canal TELA VIVA no YouTube coproduzido com o escritório CQSFV Advogados, traz uma conversa com a advogada Daniella Galvão sobre o impacto da Reforma Tributária no mercado audiovisual. Em uma consultoria grátis, Galvão apresenta os prazos e expectativas de adaptação às novas regras tributárias para produtoras de vídeo. Afinal, se a reforma permanecer como foi aprovada pelo Senado, a tributação para o setor de produção e distribuição de vídeo aumenta? Ainda é possível buscar melhorias no texto? Estas e outras perguntas são respondidas de maneira didática pela especialista do escritório CQS/FV Advogados.
Entre outros pontos, a advogada destaca que uma mudança entre o texto enviado pela Câmara dos Deputados e o aprovado no Senado Federal acaba limitando o papel da Lei Complementar que definirá as operações beneficiadas com redução tributária.
No entendimento dela, a redação vinda da Câmara deixaria aberta a possibilidade de Lei complementar definir as operações com bens ou serviços referentes à produção audiovisual nacional, ou seja, havia abertura para a Lei Complementar indicar as operações com bens ou serviços relacionadas à produção audiovisual, incluindo, por exemplo, operações de distribuição ou com bens imateriais (direitos).
Por isso, Daniella Galvão destaca que é importante para o setor da indústria audiovisual que seja mantida a redação anteriormente aprovada na Câmara, diante do fato de que a produção audiovisual é realizada mediante o fornecimento de diversos bens e serviços, os quais serão impactados com a nova cobrança de IBS e CBS à uma alíquota de 27,5%, conforme estimativa dada pelo Governo Federal.
Veja a entrevista com ela na íntegra: