As novas aplicações para telefonia móvel, sobretudo as aplicações que envolvem conteúdos audiovisuais e serviços de comunicação, estão sujeitas a um gigantesco e confuso emaranhado de leis e regras que hoje regem o setor de comunicações e que, em geral, nunca foram sequer observados pelos players desse novo mercado. Esse foi o tema de um dos debates do Seminário Tela Viva Móvel, realizado esta semana em São Paulo com apoio das revistas TELETIME, TELA VIVA e PAY-TV.
O advogado especializado em comunicação Marcos Bitelli expôs a dimensão do problema: se as operadoras de telefonia celular forem fazer algo que se pareça com comunicação social eletrônica, precisam seguir princípios da Constituição que nunca foram observados pelas teles, como os Artigos 221 e 222, que colocam regras para o conteúdo (regionalização, valorização da cultura nacional etc.) e para o gerenciamento das empresas. Se forem oferecer serviços audiovisuais sob demanda, precisam observar um conjunto de regras existentes para o setor de TV por assinatura. Precisam ainda seguir toda a complexa e antiga legislação de direito autoral no Brasil. ?Por exemplo, as operadoras estão sujeitas a ações do Ecad (Escritório Central de Arrecadação de Direitos), que poderia resolver cobrar sobre o uso das obras fonográficas sobre ringtones?, diz Bitelli.
?Este problema de convergência de regras está cada vez maior e as operadoras de telecomunicações raramente se dão conta do tamanho do problema?, disse a advogada especializada em telecomunicações Regina Ribeiro do Valle, do escritório Tozzini, Freire, Teixeira e Silva. ?Como solução, a única saída que eu vejo é uma legislação única, uma Lei Geral de Comunicação?, diz a advogada.
?Seria demais eu dizer que o Ministério da Cultura tem condições de resolver esse problema. Só posso dizer que estamos atentos a essa necessidade de tratar o conteúdo audiovisual em vários meios diferentes, inclusive o celular. Estamos trabalhando em uma proposta de Lei Geral do Cinema e do Audiovisual que deve tratar disso. Mas o problema é muito grande e é preciso saber exatamente em que peça mexer?, diz Manoel Rangel, assessor especial do Ministério da Cultura, responsável justamente pelo trabalho de elaboração de um novo arcabouço regulatório para o setor audiovisual. Rangel colocou que a visão do governo é a de tratar a questão audiovisual como um mecanismo de afirmação e presença do Brasil frente a outros países, o que deve ser tratado estrategicamente. "O Brasil quer ser produtor ou apenas consumidor de conteúdo audiovisual? Alguns países já perderam a possibilidade de se tornar produtor", disse Rangel. Mas o assessor do MinC não acredita que seja possível atacar todos os problemas de uma só vez. ?O mundo está se deparando com essas questões da convergência. Isso só está sendo discutido de 1999 para cá. A solução é complicada?, diz Rangel.
Para ele, o Brasil precisa ter uma agência para regular as plataformas de distribuição e outra para regular os provedores de conteúdo. Mais além, Rangel diz que, segundo a visão do Governo Federal, as plataformas de distribuição deveriam também ganhar uma legislação mais abrangente, como a que está sendo elaborada para o cinema e o audiovisual.
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