A norma estabelece condições para a outorga do Serviço de Transporte dos Sinais de Telecomunicações por Satélites Geoestacionários que ocupem posição orbital notificada pelo Brasil, e disciplina o relacionamento entre o Minicom e a concessionária. A publicação desta norma já permite ao Ministério das Comunicações o lançamento do primeiro edital para os satélites. O ministro Sérgio Motta quer lançar o mais rápido possível este edital porque o tempo para a instalação deste serviço é muito longo e é muito grande a atual demanda por canais nos satélites.