A Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa 1446, que disciplina a aplicação do Recine – Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica. O novo procedimento visa aumentar a agilidade na habilitação das empresas interessadas em usufruir da desoneração de impostos e tributos proporcionada pelo regime.
O Recine suspende a exigência de todos os tributos federais incidentes sobre os investimentos em equipamentos e materiais de construção para cinemas: PIS e COFINS incidentes no comércio interno, PIS e COFINS-importação, IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto de Importação. No caso da digitalização, a habilitação ao Recine representa uma economia de cerca de 25% sobre o custo, com redução total estimada de R$90 milhões.
Antes da nova Instrução, a habilitação era requerida na unidade da Receita Federal correspondente à sede da empresa, após o credenciamento do projeto pela Ancine. Agora, haverá um protocolo único, na Ancine, para a entrega dos dois requerimentos e demais documentos solicitados. A própria Agência encaminhará a documentação e sua portaria de credenciamento à Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro. Esta Delegacia centralizará a tramitação e emitirá os atos de habilitação. Este procedimento centralizado e simplificado deverá facilitar a análise e acelerar a tramitação dos processos.
O Recine é um dos eixos do Programa Cinema Perto de Você, iniciativa governamental voltada à ampliação, diversificação e descentralização do mercado de salas de exibição no Brasil. O Programa inclui linhas de crédito e investimento do Fundo Setorial do Audiovisual para implantação de complexos de exibição, o Projeto Cinema da Cidade, voltado para municípios sem nenhuma sala de cinema, a implantação de um Sistema de Controle de Bilheteria, e linha especial de crédito para a digitalização do parque exibidor.
Informações da assessoria de comunicação da Ancine.
