O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou nesta quarta, 20, o ato de concentração referente à compra da Brasil Telecom pela Oi. O órgão de defesa da concorrência, contudo, estabeleceu algumas restrições através de um Termo de Compromisso de Desempenho (TCD) negociado com a Oi. Basicamente, o TCD prevê que o Cade terá instrumentos para acompanhar a atuação da Oi no mercado de oferta de infraestrutura ao atacado. A íntegra do TCD está na homepage do site TELETIME.
O que o Cade fez foi exigir que a gerência de controle de atacado da Oi crie um sistema de acompanhamento dos pedidos de linha dedicada (EILD), infraestrutura e uso de rede da Oi. Esse sistema abastecerá o Cade, que receberá também a prestação de contas da Oi em relação à atuação nesse mercado. A gerência de acompanhamento de atacado foi criada a partir de uma das condicionantes impostas pela Anatel para aprovar a fusão. Além disso, o Cade reforçou a exigência de que a Oi mantenha os pedidos de capacidade de rede organizados em uma fila, com cada pedido identificado por um protocolo, assim como todos os parâmetros de atendimento. Os casos em que houver a recusa de atendimento de determinado pedido devem ser justificados tecnicamente, com a assinatura de um engenheiro.
As exigências do TCD, segundo o conselheiro do Cade responsável pelo ato de concentração, Vinícius Marques de Carvalho, devem ser mantidas por três anos e visam dar mais transparência ao atendimento do mercado de atacado. Segundo o conselheiro, foram recebidas, durante a tramitação do processo, denúncias individuais e denúncias da Telcomp que indicaram riscos ao mercado, e uma eventual concentração vertical poderia amplificar eventuais práticas competitivas. As denúncias em si não foram analisadas pelo Cade no ato de concentração, mas foram encaminhadas para a Anatel e para a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE) para eventual abertura de processo administrativo.
O voto do conselheiro e a manifestação dos demais membros do tribunal (a decisão foi unânime) mostra que o Cade se preocupou no sentido de não avançar sobre a atuação reguladora da Anatel ou gerar situações de assimetria para a Oi em relação às demais concessionárias de telecomunicações. Mas fica claro também que o Cade chegou a estudar inclusive a sugestão da Telcomp no sentido de uma separação estrutural.
Nada a esconder
"Não nos preocupa o fato de que o Cade tenha preocupação com a concorrência, afinal, essa é a atribuição dele", disse Paulo Mattos, diretor jurídico da Oi. "Na nossa visão, que fique claro, não há nenhum vácuo regulatório", disse o diretor, elogiando a atuação da Anatel. "Aceitamos o TCD porque não temos nada a esconder e não há provas de discriminação contra qualquer empresa", afirmou Mattos. Ele reforçou inclusive que o Cade teria entendido a operação como pró-competitiva no que diz respeito ao mercado de varejo.
Fusão Oi/BrT
