Sai o projeto de Lei de Radiodifusão IV

Um dos pontos do anteprojeto de Lei de Radiodifusão divulgado pelo Ministério das Comunicações diz respeito à terceirização da produção de conteúdo, como acontece com diversas emissoras no País. A lei diz que isso não poderá acontecer, ou seja, o controle da linha editorial e seleção dos programas e conteúdos não poderá ser terceirizado pela concessionária de radiodifusão. Quem infringir esse artigo (artigo 75 da Lei) cometerá a infração mais grave prevista no anteprojeto.

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