O conjunto de emendas feito à proposta de criação da TV Brasil deixa claro a meta dos partidos de oposição de protestar quanto a criação da nova estatal via Medida Provisória (MP). Logo na primeira emenda, assinada pelo senador Álvaro Dias (PSDB/PR), os parlamentares dão o tom do desagrado com a implantação da TV pública em regime de urgência. O senador pede, simplesmente, que sejam revogador todos os artigos da MP n.º 398/2007, argumentando que a edição da medida não segue os preceitos de relevância e urgência. A liderança da oposição no Senado também tem ameaçado abrir uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a validade da medida provisória.
Análise alternativa
Para além das críticas à iniciativa do governo de criar a TV Brasil por MP, a oposição trabalhou bastante nos últimos dias para garantir uma segunda alternativa de obstrução da análise da proposta. Das 132 emendas apresentadas, 88 partiram de deputados e senadores da oposição. Eles também foram maioria numérica na lista de correções ao texto encaminhado pelo Executivo: entre os 32 parlamentares listados, 21 são de partidos da oposição, especialmente do PSDB.
Caso não consiga derrubar a MP no STF, os parlamentares prepararam terreno para um duro golpe na operação da futura TV Brasil. Boa parte das emendas atinge um dos métodos de financiamento da empresa, bloqueando a possibilidade da televisão pública de arrecadar verbas por meio da venda de espaços para publicidade comercial. Até mesmo parlamentares da base de apoio do governo criticaram a iniciativa, como é o caso do deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP).
?À TV pública não cabe a exploração da venda de tempo destinado à publicidade, prática essa exclusiva da radiodifusão comercial. Para seu custeio já conta com a previsão de dotação orçamentária da União bem como a participação dos Estados, Municípios e órgãos de suas administrações, além da possibilidade de obtenção de recursos que suportem sua produção através de mecanismos de fomento à cultura e ao audiovisual?, justifica Faria de Sá.
Sem publicidade oficial
Alguns parlamentares, como os deputados Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS) e Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB/ES) estenderam as críticas aos trechos da MP que dão à TV Brasil a prerrogativa de decidir sobre a veiculação da publicidade oficial do governo, equiparando a nova estatal a uma agência de publicidade. ?Semelhante atributo abre ampla margem para os desvios de finalidade, como também, o que é ainda mais preocupante, para a ocorrência de fatos semelhantes aos sucessivos escândalos que, em anos recentes, têm marcado a relação do poder público com atores do mercado?, argumentam os parlamentares em suas emendas.
Ainda no campo da publicidade, os parlamentares querem que a lei seja mais clara na repressão ao uso da TV pública como ferramenta política do governo. Para isso, o deputado Paulo Renato (PSDB/SP) sugeriu a inclusão de um parágrafo ao artigo 5º estabelecendo que ?é vedada a publicidade que, direta ou indiretamente, caracterize promoção pessoal de autoridade ou de servidor público?.
Controle externo
Na esteira do alinhamento político, uma série de alterações no sistema de administração da nova estatal foi sugerida pelos parlamentares. Entre elas está a exigência de um controle externo mais forte, incluindo o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Congresso Nacional como fiscais das ações da TV Brasil. Seguindo a mesma linha, há sugestões para permitir a retirada de diretores dos conselhos da empresa pública.
Neste caso, as propostas estão alinhadas com o que vinha sendo debatido publicamente com relação às agências reguladoras, autarquias especiais que também fazem parte da administração pública indireta. A idéia geral é abrir a possibilidade da perda de mandato por decisão do presidente da República, chancelada por maioria absoluta de votos na Câmara ou no Senado.
Assim como há emendas para garantir a retirada dos dirigentes, existem propostas para ampliar a participação do Congresso Nacional na escolha dos diretores. As propostas seguem novamente os conceitos aplicados às agências, como exigir a sabatina dos indicados e a definição de mandatos fixos ? indo de dois a quatro anos, dependendo do parlamentar.
Indicações
Quando o assunto são os conselhos que irão gerenciar as atividades da nova empresa, não faltam opiniões sobre quem deve ter representatividade na TV Brasil. Diversos parlamentares sugeriram a pré-inclusão de representantes no Conselho Curador da nova empresa. As opiniões variam sobre o tema, criando uma lista enorme de sugestões para ser discutida nos plenários da Câmara e do Senado. A maior das listas foi apresentada pelo deputado Humberto Souto (PPS/MG). O deputado define a nomeação em 15 vagas do conselho, criando vagas para representantes da Academia Brasileira de Letras (ABL), Associação Brasileira das Organizações Não Governamentais (Abong), Comitê Olímpico Brasileiro (COB), confederações nacionais da agricultura (CNA), indústria (CNI) e comércio (CNC), Força Sindical, CUT, entre outros. Sabe-se, contudo, que o governo quer evitar, justamente, atribuir a entidades de classe a prerrogativa de indicar conselheiros.
As sugestões também entram na seara política. Alguns parlamentares defendem que os partidos com representação no Congresso ou, no mínimo, um representante indicado pelo líder da minoria, devem ter assento no conselho. Também existem emendas apoiando a inclusão de um representante por cada região do País. Outros defendem a inclusão de ao menos um representante do Conselho de Comunicação Social do Senado Federal.
