Depois de passar meses sendo adiada por pedidos de vista, a deliberação do novo Planejamento do Serviço de TV a Cabo e do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) deve ser retomada nesta semana. O presidente da agência, embaixador Ronaldo Sardenberg, antecipou a conclusão do seu pedido de vistas de 30 dias e incluiu a proposta na pauta do Conselho Diretor da Anatel desta quinta-feira, 25. O texto em discussão prevê o fim do limite de emissão de outorgas para empresas de cabo em cada localidade brasileira. Com a extinção dessa barreira, a perspectiva é que novos operadores entrem neste mercado de TV paga, especialmente as concessionárias de telecomunicações.
Pela regras atuais, definidas na Lei do Cabo, as concessionárias de telefonia fixa só podem entrar neste segmento caso fique comprovado o desinteresse pela prestação do serviço na área. Essa comprovação viria a partir de ofertas públicas (leilões), que teriam que ter resultado "deserto", ou seja, sem lances, para que as teles pudessem arrematar a licença. O entendimento que prevalece por enquanto dentro da agência é que o fim do limite para a emissão de outorgas neutralizaria essa barreira legal contra as concessionárias. Isso porque seria possível projetar que, com uma emissão irrestrita de licenças, em algum momento todos os interessados serão contemplados, abrindo caminho assim para que as teles se habilitem a obter uma outorga.
Essa visão tem respaldo em análises técnicas e jurídicas da Anatel, mas ainda causa polêmica no setor de TV paga. O temor é que a entrada das teles desestabilize o mercado por conta do alto poder financeiro dessas empresas frente às atuais empresas de TV a cabo. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), ao julgar recentemente uma operação neste setor, ressaltou esse perigo da entrada irrestrita das teles no mercado de TV paga brasileiro e se dispôs a debater o assunto com a Anatel.
Outros assuntos
Além do novo planejamento de cabo, o Conselho Diretor deverá votar a revisão do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do STFC. A proposta, que ainda passará por consulta pública, propõe mudanças no sistema de cobrança da Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD) pelas empresas de telefonia fixa. Em linhas gerais, a área técnica propõe um modelo híbrido de controle da oferta desse insumo, onde as empresas poderão negociar livremente o preço a ser cobrado das compradoras de capacidade de rede, mas, em caso de impasse, a agência usará uma tabela de valores pré-fixados para garantir a oferta até a arbitragem final.
Também deve ser deliberada na quinta-feira a destinação da faixa de 450 MHz para a prestação de banda larga em áreas rurais. Este processo faz parte do rol de prioridades definidas pela Presidência da República para consolidação do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL). Após a mudança de destinação, a faixa deve ser leiloada.
Outro item relevante na pauta da próxima reunião é a mudança no Regulamento de Numeração do Serviço Móvel Pessoal (SMP). Esse processo consiste na criação de um novo código de área em São Paulo, sobreposto ao atual código 11. O novo DDD será o 10 e as chamadas entre os dois códigos terão tratamento de chamada local. A alteração no sistema de numeração da telefonia móvel está sendo executada para atender à crescente demanda por telefones celulares, especialmente na capital paulista. Pelos cálculos feitos pela área técnica da Anatel, o total de combinações novas para telefones celulares sob o DDD 11 se esgotaria neste mês. Daí a necessidade de criar um novo código de área, para assegurar que novas linhas sejam habilitadas.
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