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Início Pay-TV TCU determina que Anatel altere futuros editais de TV paga II

TCU determina que Anatel altere futuros editais de TV paga II

O TCU questiona a metodologia de cálculo do preço mínimo para as outorgas do serviço de TV por assinatura. O principal argumento do tribunal está na verificação de altos ágios nas últimas licitações. Foi determinado então que a agência formule nova metodologia de cálculo do preço mínimo, levando em conta a avaliação do real valor de mercado da outorga licitada. O TCU pede também que no cálculo do preço mínimo leve em conta investimento necessário à instalação do serviço, bem como as receitas alternativas, complementares, acessórias e as provenientes de projetos associados.

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