O Diário Oficial da União desta segunda, 28, traz o Decreto 7.729/12, que regulamenta o Programa Cinema Perto de Você e o Recine – Regime Especial de Tributação para o Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica. O novo regime tem como meta reduzir os custos de implantação de uma sala de cinema. Segundo a Ancine, o investimento necessário pode cair 30%. Além do investimento em novas salas, também será desonerada a reforma e modernização, de modo a atender à digitalização do parque exibidor brasileiro. O Recine suspende a exigência das contribuições para o PIS/Pasep e o Cofins sobre a receita bruta, bem como as incidentes na importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para utilização em complexos de exibição, bem como de materiais para sua construção, quando a aquisição ou a importação forem efetuadas pela pessoa jurídica beneficiária.
O decreto estabelece as regras gerais para credenciamento, aprovação e habilitação de projetos no Recine. A Ancine deve colocar em Consulta Pública nos próximos dias uma Instrução Normativa que detalhará as regras.
Caberá à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda disciplinar a aplicação das disposições do Decreto 7.729, divulgando a relação dos beneficiários habilitados ao regime, com a indicação dos projetos vinculados, a data de habilitação e o período de fruição do benefício.
Poderão se beneficiar do Recine pessoas jurídicas que atendam aos seguintes requisitos, cumulativamente:
- sejam titulares de projeto de exibição cinematográfica previamente credenciado e aprovado pela Ancine;
- exerçam atividades relativas à implantação ou operação de complexos cinematográficos, ou à locação de equipamentos para salas de cinema;
- comprovem regularidade fiscal em relação aos impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda; e
- sejam habilitadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
