O parecer da Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda à Consulta Pública da Ancine referente à Notícia Regulatória sobre Comunicação Audiovisual sob Demanda foi respondido pela agência reguladora no relatório da Consulta Pública. O documento da Seae, embora tenha sido tornado público apenas recentemente, foi recebido pela Ancine ainda durante o período da Consulta Pública.
Em defesa da necessidade da regulação do mercado de vídeo-on-demand, a Ancine destaca que o VOD, embora relativamente novo, já compete com segmentos estabelecidos da indústria audiovisual. "Considerado peça fundamental no contexto de continuidade do crescimento do setor audiovisual, o VOD vem reequilibrando a correlação de forças entre os componentes da indústria audiovisual. Neste sentido o debate coloca em primeiro plano a necessidade de coadunar a Comunicação Audiovisual sob Demanda com as linhas gerais da política pública audiovisual brasileira, caracterizada pela isonomia, liberdade de iniciativa, liberdade de expressão, pluralismo e valorização da cultura nacional", diz a Ancine no relatório da Consulta Pública.
Por fim, o documento da agência diz que a base da regulação do segmento deve se guiar pelos princípios constitucionais, assim como os princípios estabelecidos na Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais.