Os deputados da Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação da Câmara dos Deputados deveriam ter retomado nesta terça-feira, 1, os debates sobre a proposta de alterar o sistema de concessão de outorgas na radiodifusão. Mas a reapresentação do relatório da Subcomissão Especial criada para tratar especificamente deste tema foi adiada por motivos de força maior. Um vazamento de gás no Posto Médico da Câmara dos Deputados fez com que o Corpo de Bombeiros evacuasse o Anexo II da Casa, onde estava sendo realizada a reunião. Não foi marcada nova data para a leitura do relatório, o que abrirá oficialmente os debates sobre as mudanças propostas para a radiodifusão.
Documento conhecido
O documento que começou a ser apresentado hoje aos deputados já é conhecido desde o ano passado, quando a subcomissão concluiu seus trabalhos. O relatório de autoria da deputada Maria do Carmo (PT/MG) foi aprovado simbolicamente pela subcomissão, com um acordo que destacou os pontos mais polêmicos do trabalho. Assim, em 12 de dezembro, os deputados aprovaram um relatório parcial, onde constava apenas a base das análises feitas pela subcomissão, sem qualquer proposição sobre o tema.
Na ocasião, a relatora Maria do Carmo e a presidente da subcomissão, deputada Luiza Erundina (PSB/SP), explicaram que, por se tratar de um tema polêmico e de grande envolvimento dos deputados, a melhor opção era aprovar apenas uma parte do relatório e deixar o debate para a Comissão de Ciência e Tecnologia. É esta a estratégia que está sendo seguida no momento com a apresentação, agora, do relatório aos deputados da comissão.
É importante não perder de vista que o tema tem muito apelo entre os parlamentares não só por mexer no sistema de TV aberta, mas porque muitos políticos têm são sócios ou donos de empresas radiodifusoras. Dado este cenário, a subcomissão propõe que parlamentares, detentores de cargos públicos e pessoas com direito a foro especial não possam mais assumir posições de controle acionário ou comando de radiodifusoras.
As polêmicas
A parte ainda não debatida resultante do trabalho da subcomissão possui, pelo menos, três pontos polêmicos. O primeiro é a criação de cotas de veiculação de produção regional em todos os canais abertos. A relatora não informa qual seria o percentual mínimo para cumprimento desta obrigação. Mas a deputada inclui o sistema de cotas como um dos itens a ser avaliado no processo de pedido de novas outorga.
A sugestão é que o tempo de veiculação de programas regionais eleve a pontuação na análise de conteúdo. Em contrapartida, seria reduzido o peso do valor ofertado pela concessão. Em suma, quem oferecer maior conteúdo regional sai em vantagem na disputa, mesmo que ofereça menos dinheiro pela outorga. A proposta foi formatada em forma de Projeto de Lei, que pode ou não ser apoiado pelos deputados, o que iniciaria sua tramitação.
Cassação
Outros dois pontos delicados para os radiodifusores atingem os critérios para cassação das concessões e o direito de exploração de TVs educativas. No caso das educativas, a subcomissão propõe que apenas a União, estados, municípios, o Distrito Federal e universidades possam deter o direito sobre essas outorgas. Se aprovada a proposta, apenas fundações sem fins lucrativos poderão pleitear essas concessões caso não haja interesse de nenhum dos poderes públicos ou das academias e, ainda assim, com a exigência de comprovação de vínculo com alguma instituição de ensino.
Com relação à cassação das concessões, a subcomissão quer dar plenos poderes à União para a retomada dos direitos de exploração. A relatora propõe que não seja mais exigida uma decisão judicial para que a União cancele a concessão, liberando o Executivo para reassumir a outorga em qualquer momento. Também consta na proposta o fim da necessidade de se validar no Congresso Nacional, com dois quintos de votos, as não renovações de concessões.
