O Conselho de Comunicação Social debateu nesta segunda, dia 1º, a campanha "Quem financia a baixaria é contra a cidadania" e o projeto de lei nº 1.600/2003, que institui o Código de Ética da programação de TV. O debate contou com a presença do deputado federal Orlando Fantazzini (PT/SP), um dos fundadores da campanha e autor do projeto de lei. A campanha recebe denúncias por meio eletrônico (www.eticanatv.org.br) e pelo telefone 0800-619619 (da Câmara dos Deputados) e depois publica um ranking com os programas de televisão que mais foram denunciados pelos telespectadores. O deputado esclareceu que o objetivo da campanha é firmar um diálogo com as emissoras e patrocinadores dos programas considerados ofensivos à população para melhorar a qualidade dos programas de TV brasileiros. O deputado Orlando Fantazzini disse que agora é que está havendo uma abertura de diálogo, mas reclamou que a campanha é ignorada pelas emissoras comerciais.
Polêmica
Já o projeto de lei que cria um código de ética foi alvo de algumas críticas por parte dos conselheiros do CCS, não só os ligados à radiodifusão. Eles consideraram que o projeto avança demais na imposição de limites, o que pode torná-lo impraticável para as emissoras de TV. O conselheiro Carlos Chagas foi além e afirmou que o Código de Ética, da forma em que foi colocado, avança para o Direito Positivo e, ao prever sanções que deverão ser aplicadas por uma Comissão Nacional pela Ética na Televisão, o projeto de lei pode estar avançando para funções do Poder Judiciário. Apesar de haver uma concordância geral entre os membros do Conselho da importância de se estabelecer um código de ética, muitos se manifestaram preocupados com o fato dele ser criado por um projeto de lei. Na opinião do conselheiro Jayme Sirotsky, o fato de ser uma lei pode tornar o código de ética engessado.
Os conselheiros Roberto Wagner e Carlos Chagas pediram que o deputado Fantazzini peça um parecer ao CCS sobre o projeto antes que ele seja colocado em votação. O deputado Orlando Fantazzini defendeu a necessidade de uma maior discussão sobre o tema. Ele disse ainda que se o projeto apresentado não fosse polêmico, ninguém se interessaria em debatê-lo.
