Caso a PEC 479/2010, que torna o serviço de banda larga um direito fundamental do cidadão, seja aprovada no Congresso Nacional, a tributação sobre o serviço, especialmente o ICMS, precisaria "necessariamente" ser alterada. Este é o entendimento do relator da comissão que discute a proposta, deputado Amauri Teixeira (PT-BA). "Quando se trata de produtos essenciais, as alíquotas de ICMS são baixas e, muitas vezes, não são nem tributados. Se aprovada, a tributação necessariamente tem de ser alterada", disse na última quarta, 30, em reunião da comissão.
Para o relator, ficou claro que a universalização da banda larga é mais do que um serviço essencial, ela possibilita a "fruição" de outros direitos como segurança pública, transporte, educação, entre outras vantagens.
O superintendente de Competição da Anatel, Carlos Manuel Baiggori, concordou com o deputado. "Se for declarado como um produto essencial, faz sentido ser tributado como tal", disse.
O diretor do Departamento de Banda Larga do Ministério das Comunicações, Artur Coimbra, afirmou que se a alíquota do ICMS para banda larga fixa fosse reduzida para 10% em todo o Brasil, haveria um aumento de domicílios com acesso à Internet banda larga de 22 para 34 milhões. Além disso, o estudo realizado pela pasta mostrou que a perda fiscal seria de, no máximo, 0,08% da arrecadação do ICMS.
"No Brasil algumas cidades já chegam a cobrar 35% de alíquota do ICMS sobre banda larga, se reduzíssemos esse valor para 10%, conseguiríamos ter 12 milhões a mais de domicílios com banda larga, sem nenhum outro programa", disse Coimbra.
