Enfim, o Conselho de Comunicação Social (CCS) começa a ter um papel mais ativo na discussão dos temas relativos à Comunicação Social que estão sendo debatidos no Congresso Nacional. O presidente do Senado, senador Renan Calheiros (PMDB/AL), que esteve nesta segunda, 3, na reunião do CCS, pediu aos conselheiros um parecer sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) 141/2011, que regulamenta o exercício do direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação.
Já aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o projeto, do senador Roberto Requião (PMDB-PR), aguarda inclusão na Ordem do Dia do Plenário.
"É muito importante que o Conselho dê um parecer dizendo o que entende desses assuntos", disse Calheiros. O senador também anunciou que o Senado realizará nos próximos meses um seminário sobre liberdade de expressão, em que será requerida a participação do CCS. "Precisaremos da participação do conselho na formulação deste seminário. Não podemos permitir nada, direta ou indiretamente, que vá contra a liberdade de expressão. É papel do Congresso Nacional atuar na defesa da democracia", afirmou.
Essa é a primeira vez que o CCS vai se debruçar sobre uma demanda que veio diretamente do Congresso Nacional. Desde a sua reativação em agosto do ano passado (depois de oito anos de inatividade), o conselho trabalhou sobre os assuntos já aprovados – como a regulamentação da Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) e da lei que criou a EBC – e a sua opinião sobre esses temas não teve efeito algum.
O Conselho de Comunicação Social tem como atribuições realizar estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações do Congresso Nacional no que diz respeito à regulação dos meios de comunicação do País.
Com Informações da Agência Senado
