A Comissão de Educação do Senado aprovou nesta terça, dia 4, as emendas para o setor de comunicações que irá apresentar à reforma tributária no plenário da casa. Das treze emendas relatadas pelo senador Gerson Camata (PMDB/ES) foram aprovadas sete, entre elas todas as quatro apresentadas pelas associações representativas da indústria (Abert, UniTV, ANJ, ANER e ABTA). Durante a reunião, foram aprovadas as três emendas sugeridas pelas associações que reforçam a isenção de impostos sobre insumos para a atividade (importação de papel, equipamentos e serviços) e livram estas importações de contribuições sociais.
A terceira emenda aprovada é a que isenta o setor de TV por assinatura do pagamento de ICMS. A justificativa do senador é que quando o texto constitucional foi feito, o serviço de TV paga não existia, portanto sua isenção do pagamento do imposto estadual não foi incluída. Mas nas justificativas do senador fica claro que o setor de pay TV deve ser taxado municipalmente, por meio do ISS.
FNDC e Fitert
Das nove contribuições apresentadas pelo Fórum Nacional pela Democratização das Comunicações (FNDC) e pela Fitert (Federação dos Trabalhadores em Rádio e TV), o senador Gerson Camata recomendou e conseguiu a aprovação de apenas três. A primeira delas é a que destina 0,3% "do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados a fundo de financiamento de programas de pesquisa e desenvolvimento que busquem a inovação tecnológica e a inclusão social e a promoção cultural". Originalmente, a destinação prevista era de 0,5%, mas o senador considerou prudente diminuir o percentual para aumentar as chances de aprovação da emenda. A segunda emenda sugerida pelo Fórum e pela Fitert que foi aprovada faculta aos Estados e ao Distrito Federal vincular a um fundo estadual de fomento à comunicação até 0,5% de sua receita tributária líquida para o financiamento de programas e projetos de comunicação comunitária ou radiodifusão pública. A última emenda sugerida pelo FNDC e pela Fitert aprovada pela Comissão de Educação, acrescenta a comunicação comunitária ao rol de atividades que podem utilizar benefícios fiscais e financeiros, nos termos da Lei Complementar nº 24/1975.
O senador Gerson Camata, ao recomendar a rejeição da emenda que sugeria a criação de um Vale-TV (sugestão do FNDC e da Fitert), alegou que o assunto não poderia ser tomado como prioridade nacional e disse também não haver justificativa para que este tipo de dispositivo fosse incluído na Constituição.
