Com o novo projeto restringindo-se apenas à radiodifusão, o setor de TV por assinatura ficou órfão. Recorde-se que a Lei Geral de Telecomunicações acolheu a Lei de TV a Cabo para aguardar a edição da nova Lei de Comunicação Eletrônica de Massas. Com a exclusão do setor de TV por assinatura da nova lei, abre-se caminho para a reforma da atual lei de TV a cabo. Esta alteração poderá ser feita no mínimo de duas formas: ou seriam propostas alterações na própria Lei Geral de Telecomunicações ou se poderia elaborar uma lei totalmente nova baseada nos princípios do regulamento do SCEMa, que vem sendo preparado pela Anatel.
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