O deputado Roberto Jefferson (PTB/RJ) encaminhou à mesa diretora da Câmara dos Deputados um recurso, assinado também por outros parlamentares, pedindo que o projeto de lei 256/91 seja apreciado pelo Plenário da Câmara. O projeto, de autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ), regulamenta o artigo 221 da Constituição, determinando cotas de produção regional para as emissoras de TV. O projeto de lei, com tramitação terminativa nas comissões, foi aprovado na Comissão de Comunicação no dia 10 de dezembro de 2002. Se o recurso do deputado Roberto Jefferson for aceito, o projeto terá que passar pelo crivo do Plenário antes de ser encaminhado ao Senado. O prazo para a entrada de recursos começou no último dia 27 de fevereiro e termina amanhã, dia 11.
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