O Ministério das Comunicações acredita que a prorrogação dos prazos para inscrição de projetos no Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga (REPNBL) deverá ser votada no Congresso até o final do ano. De acordo com o secretário de telecomunicações do Minicom, Maximiliano Martinhão, a Medida Provisória (MP), cujo relator é o deputado Newton Lima (PT-SP), precisa ser colocada em pauta logo pela natureza dela. "É uma MP, tem que votar. Senão, as previsões da MP caem, e como é uma medida que tem assuntos relacionados a diversas indústrias, vai ser votada", declarou ele.
Martinhão reafirma que o Ministério é favorável à prorrogação de prazos para o REPNBL. "A MP tem 60 + 60 dias, está vencendo agora, um pouco depois do primeiro turno da eleição, mas acho que não vai haver nenhuma dificuldade para votar, pois ela trata de assuntos tributários". O programa conseguiu investimentos na ordem de R$ 15,9 bilhões em investimentos e R$ 5 bilhões em renúncia fiscal. "Se for aprovada a prorrogação do prazo para junho do ano que vem a gente pode dobrar esse valor em investimentos", estima.
A mesma medida provisória trata da desoneração para dispositivos eletrônicos, que venceria no final deste ano. "Vamos prorrogar a Lei do Bem para smartphones, tablets, modems e desktops, já temos acordo também para fazer essa prorrogação", declara. Segundo Martinhão, a desoneração gerou R$ 1 bilhão à indústria no ano.
Painel
Martinhão, que esteve no segundo dia do Painel TELEBRASIL 2014 nesta quarta, 10, reafirmou que conseguiu discutir uma proposta de resolução no Senado, que está em discussão, para estabelecer alíquota de 10% no ICMS em serviço de banda larga fixa. "Do ponto de vista tributário, é fundamental que a gente se reúna e faça, e a eleição de governadores é importante (para debater a questão)", declarou ele.
