Legislação
11/11/2020, 10:13

Ministério das Comunicações cria grupo para rever marco legal da TV por assinatura

O Ministério das Comunicações criou nesta quarta, 11, um grupo de trabalho destinado a elaborar estudos e uma proposta de atualização do marco jurídico do Serviço de Acesso Condicionado, ou simplesmente TV por assinatura, regido pela Lei do SeAC (Lei 12.485/2011). O grupo, criado pela Portaria 1.277/2020, deverá apresentar proposta de atualização do marco jurídico-regulatório referente aos mercados de produção, programação, empacotamento e distribuição de conteúdo audiovisual com base nas recomendações feitas pela OCDE. A entidade apresentou na semana passada seu relatório referente ao mercado de telecomunicações e radiodifusão e indicou a necessidade de reforma na legislação do SeAC assim como a unificação da atividade regulatória, hoje dividida entre Ancine e Anatel.

O grupo de trabalho criado será coordenado pela secretaria de telecomunicações do Ministério das Comunicações e terá ainda representantes das secretarias executiva e de radiodifusão do ministério, assim como da área jurídica. A Anatel também foi incluída no grupo, mas a Ancine, vinculada à secretaria especial de cultura, não é citada na portaria.

Segundo informa Artur Coimbra, secretário de telecomunicações do Ministério das Comunicações, a Ancine ou a secretaria de cultura não integram o grupo de trabalho apenas por uma questão burocrática: não é mais possível criar GTs interministeriais apenas por portaria. Contudo, segundo Coimbra, os órgãos, que regulam o mercado de produção e programação, serão sim convidados a participar das discussões.

O prazo para a apresentação da conclusão dos trabalhos é de 90 dias. 

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