Contrariamente ao que informou o presidente da Comissão de Comunicações da Câmara, deputado Nárcio Rodrigues (PSDB/MG), a assessoria da Secretaria Geral da Mesa da Câmara informa que o projeto 256/91, que estabelece quotas de regionalização da TV aberta e altera dispositivos da regulamentação de TV paga, terá que ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser encaminhado ao Senado Federal. Mesmo que já tenha sido aprovado pela CCJ em 1997, na última votação o projeto sofreu modificações e o regimento interno da Câmara diz que nesse caso a CCJ deve dar novo parecer. O projeto da deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ) está enquadrado entre aqueles cuja tramitação é terminativa nas comissões, ou seja, não precisa necessariamente passar pelo Plenário para ser encaminhado ao Senado. Depois de aprovado o projeto pela CCJ, a Secretaria Geral da Mesa, ao receber o relatório da Comissão, abre o prazo de cinco sessões para que os parlamentares possam se manifestar sobre a necessidade de apreciação do projeto no plenário. Para que isso aconteça é necessário o apoio de dois terços dos deputados. Alguns radiodifusores começaram a se movimentar, já nessa quarta, 11, para que haja a votação em plenário antes de o projeto seguir para o Senado.
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