O Minicom publicou nesta terça, 12, no Diário Oficial da União (DOU) o extrato dos termos de compromisso assinados pelas concessionárias do STFC que garantem a adesão dessas empresas ao Plano Nacional de Banda Larga (PNBL). Embora conste nos extratos que os acordos foram assinados no dia 30 de junho, data limite para a publicação do decreto do PGMU, sabe-se que até a semana passada o governo ainda articulava com as empresas os termos finais do acordo (veja mais em links relacionados). O Minicom já deu declarações formais sobre o conteúdo dos termos, mas o documento em si ainda não veio a público. A vigênca do acordo é até 31 de dezembro de 2016.
De acordo com o extrato, o compromisso das empresas é "ampliar ofertas a preços acessíveis de serviços de conexão à Internet no varejo, visando à inclusão digital, e de acesso à infraestrutura para conexão à Internet no atacado". As concessionárias do STFC se comprometeram a levar Internet de 1 Mbps por R$ 35 a todos os municípios brasileiros até 2014. No atacado, o compromisso foi disponibilizar link de Internet a preços reduzidos.
Do lado do governo, assinaram o acordo a Anatel e o Minicom. As empresas foram: Sercomtel, CTBC, Oi e Telefônica/Vivo.
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