Caberá à comissão nacional o julgamento das propostas e dos recursos interpostos. Presidirá a comissão nacional o atual diretor do Departamento de Outorgas dos Serviços de Telecomunicações do Minicom, Jarbas José Valente. Participam ainda da comissão: Napoleão José Valadares, Maria de Fátima Chimentão Lemos, César Segond Vasconcellos, Pedro Humberto Andrade Lobo, Miguel Ângelo Lipolis e Alexandre Antônio de Souza.
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