O senador Antônio Carlos Júnior (DEM/BA) voultou à carga e não poupou críticas à decisão da Anatel de reformar o Planejamento de Cabo e MMDS em discurso nesta quarta-feira, 13, no Plenário do Senado. Para o parlamentar, a postura da agência reguladora de abrir o mercado de TV por assinatura, declarando a inexigibilidade de licitações nesta área é ilegal e prejudica o País. "Em maio, a Anatel, em uma decisão que surpreende por sua ilegalidade, adotou o critério da inexigibilidade de licitação para outorga de concessões de TV a cabo, indo de encontro a toda a legislação vigente sobre o assunto", protestou o senador em pronunciamento nesta quarta, dia 13.
As regras que estariam sendo desrespeitadas pela agência são as definidas na Lei do Cabo (8.977/95) e na Lei de Licitações (8.666/93), ao definir que a outorga de TV a cabo é uma concessão pública e que, por isso, a concorrência pública é obrigatória. "Senhores, a Lei do Cabo é clara: o início do processo de outorga se dá com a publicação de edital convocando os interessados a apresentar propostas. A lei estabelece a necessidade de edital justamente por ser obrigatória a licitação", frisou ACM Júnior.
Outro ponto que incomoda o senador é a Anatel ter estipulado que cobrará apenas o preço administrativo, de R$ 9 mil, para a emissão das novas outorgas. Para ele, essa decisão "acarretará bilhões de reais em prejuízos aos cofres públicos". "De quanto os senhores acham que a Anatel estará abrindo mão de receber com essa decisão insensata, havendo por atender 5 mil municípios?", provocou o parlamentar. Antônio Carlos Junior é também empresário do setor de comunicações, afiliado da Globo na Bahia e operador de TV paga em MMDS.
ACM Júnior disse que, tão logo a decisão foi tomada pela Anatel, denunciou os impactos negativos da medida à Presidência da República e à Advocacia-Geral da União (AGU), mas não obteve resposta até hoje. Apenas o Tribunal de Contas da União (TCU) teria se sensibilizado sobre o assunto e iniciado uma investigação antes mesmo do contato do senador. "É bom saber que o Tribunal de Contas da União encontra-se atento ao problema e minha expectativa é que a Anatel, instada pelo tribunal, reveja essas suas decisões absolutamente ilegais, que, se mantidas como estão, certamente ensejarão intermináveis demandas judiciais, com prejuízo à União, às prestadoras de serviço de TV a Cabo e aos consumidores."
O novo Planejamento de TV a Cabo está pronto para deliberação do Conselho Diretor, mas um pedido de vistas do conselheiro Jarbas Valente adiou a decisão final da agência para o fim de novembro deste ano. A tendência dentro da agência é que a Anatel confirme os posicionamentos já declarados em outros documentos de fim do limite do número de outorgas e das licitações para emissão das licenças.
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