Em nota divulgada na noite desta terça, 14, a Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net, que congrega as principais empresas de Internet) exige um debate mais amplo e com toda a sociedade sobre o teor do projeto de lei 8.889/2017, que propõe diversas regras para serviços de video on demand (VoD). O relatório do Pl foi apresentado nesta segunda-feira, 13, pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE).
Segundo a entidade, é importante que toda a sociedade, inclusive parlamentares, entendam as significativas diferenças entre os diversos modelos de serviço, como a TV por assinatura pela Internet e os serviços de video on demand, na tentativa de evitar assimetrias de mercado ou benefícios a grupos empresariais específicos, em particular na radiodifusão, critica a camara-e.net.
"O aprofundamento das discussões é essencial para evitar consequências negativas a todos os atores que atuam com serviço de vídeo sob demanda e seus usuários", diz a entidade. Além desse amplo debate sobre o tema, a câmara-e.net aponta ainda preocupações sobre:
- Ampliação Excessiva do Escopo do Projeto: a nova versão do projeto inclui e equipara serviços de streaming, serviços de compartilhamento de vídeos, redes sociais e outros serviços dentro de uma mesma regulamentação, desconsiderando as significativas diferenças entre os modelos e a inadequação das soluções regulatórias propostas, espelhadas nos serviços de TV por Assinatura.
- Assimetria Regulatória entre Agentes de Mercado: na visão da entidade, a proposta apresentado pelo deputado André Figueiredo cria um regime regulatório intenso a um grupo de empresas e negócios, ao mesmo tempo em que estabelece exceções explícitas a outro segmento, notadamente às empresas de radiodifusão, embora essas possuam serviços que materialmente se enquadram no escopo da legislação proposta. "A criação de assimetrias deste porte e natureza comprometem a consistência da política pública e inibem investimentos na indústria audiovisual brasileira", diz a entidade.
- Tributação de Conteúdo Gerado por Usuários: A camara-e.net diz que a proposta contém uma ampla adoção de conceitos genéricos pode ameaçar os serviços gratuitos com conteúdo gerado por usuários. "A proposta, embora inicialmente pensada para serviços de streaming, está tributando conteúdos compartilhados por todos os usuários, causando impactos negativos ao modelo gratuito de plataformas da internet, à publicidade digital feita por pequenos anunciantes e à remuneração de criadores", afirma a entidade.
- Exigência de registro de Influenciadores na Ancine: a exigência de registro de influenciadores e produtores de conteúdo monetizados perante a Ancine é um problema, aponta a câmara-e.net. Segundo a entidade isso pode prejudicar a produção orgânica de conteúdos, limitando a criatividade e espontaneidade dos brasileiros. "A estrutura regulatória proposta cria um estímulo ao fornecimento de dados de influenciadores para a obtenção da dedução da cobrança da Condecine pelas plataformas", diz.
- Incompatibilidade da Cota de Tela com os Serviços de Streaming: outro problema apontado pela entidade é a cota de dela. Para a câmara-e.net, a premissa básica da cota de tela é a escassez de meios de transmissão, que implica limitação de conteúdo. "O racional não se aplica à internet e aos serviços de VoD, pois os usuários podem escolher o que desejam acessar dentre uma infinidade de opções. A proposta traz previsões como o controle de percentual de conteúdo brasileiro em plataformas globais, desconsiderando os variados serviços existentes. Além disso, a entidade explica que o mercado conta com streamings de diversas naturezas, incluindo serviços de nicho, focados em uma categoria específica de conteúdo.
Para a entidade, é preciso compreender a diversidade de serviços de VoD e sua disponibilidade global exigem uma abordagem regulatória que promova o estímulo a investimentos no setor audiovisual e benefícios aos consumidores. "Desse modo, para alcançar esse resultado, é essencial que a regulação dos diferentes tipos de serviços de vídeo sob demanda e o custo de se instalar e ampliar negócios no país seja compatível com a maturidade do setor audiovisual nacional e garanta a melhor experiência para os brasileiros", explica a entidade representativa das empresas de Internet.
