O Projeto de Lei nº 8.889, de 2017, de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT/SP) e que teve novo parecer e substitutivo do relator André Figueiredo (PDT/CE) distribuído neste fim de semana, chegou a ser colocado na fila de votação do plenário da Câmara dos deputados nesta terça, 14, mas foi retirado da pauta a pedido do próprio relator. Figueiredo, com isso, ganhou um dia para negociar a votação do PL que trata da regulação e da tributação do streaming com as bancadas.
Apesar do extenso debate sobre o tema em ambas as casas legislativas, resta ainda um conjunto considerável de descontentes com a proposta, em especial as plataformas estrangeiras e as big techs, mas não restrito a estes dois grupos. O projeto contou com forte oposição da bancada bolsonarista na Câmara.
Satisfeitos com a proposta de André Figueiredo estão, talvez, apenas os radiodifusores, que, na redação atual, ficam com tributação adicional bem reduzida e ainda podem abater da contribuição à Condecine valores usados em produção própria.
O Conselho Superior de Cinema (CSC), colegiado responsável por dar as diretrizes para a política audiovisual do Governo Federal, teve a maior parte de sua demandas atendidas pelo relator do PL 8.889/2017, mas não todas e nem na intensidade desejada. A alíquota mínima de Condecine proposta pelo CSC foi de 12% do faturamento bruto das plataformas, mas o PL estabelece alíquotas que variam de 3% a 6%. As isenções e descontos previstas na lei podem chegar a zerar o valor da contribuição. Já as cotas de conteúdos e as regras de garantia de visibilidade do conteúdo brasileiro, entre outros pontos, estão no substitutivo de Figueiredo.
A plataformas estrangeiras de streaming consideram que o Projeto de Lei impõe uma alta carga tributária aos provedores de serviço de vídeo sob demanda. Além disso, pregam que a política de cotas é incompatível com um serviço que tem como principal característica a oferta de grandes catálogos.
As grandes empresas de Internet apontam o que consideram assimetrias na proposta, com benefícios a grupos empresariais específicos, em particular na radiodifusão.
A APAN (Associação de Profissionais do Audiovisual Negro) também se manifestou pedindo uma regulação que promova a correção das desigualdades raciais.
