Radiodifusão defende necessidade de regulação das plataformas digitais 

Nesta terça-feira, 14 de maio, aconteceu em Washington DC, nos Estados Unidos, o 1º Seminário de Rádio e Televisão das Américas. O evento, que foi promovido pela Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) e pela NAB (National Associação of Broadcasters), recebeu mais de 40 empresários de rádio e TV das três Américas, entre representantes de associações estaduais de radiodifusão, autoridades políticas e demais personalidades do Brasil, Estados Unidos e Canadá. 

O encontro debateu a competição na indústria de mídia e a necessidade de regras isonômicas no enquadramento legal das gigantes de tecnologia que atuam como veículos de comunicação no setor de produção e distribuição de conteúdo; a regulamentação da remuneração pelo uso do conteúdo jornalístico pelas big techs; a chegada da inteligência artificial; a responsabilização das plataformas digitais pela divulgação de notícias falsas na Internet e as regras que regulamentam os serviços digitais. Na abertura, o presidente da Abert, Flávio Lara Resende, pontuou que as gigantes de tecnologia atuam como empresas profissionais de mídia, concorrendo de forma direta pelo mercado publicitário com as emissoras de radiodifusão, sem qualquer regulamentação.

Paulo Tonet Camargo, conselheiro da Abert e presidente da AIR (Associação Internacional de Radiodifusão), por sua vez, ressaltou a aprovação das diretrizes para uma legislação sobre plataformas e novas tecnologias digitais em defesa da liberdade de expressão e democracia. O documento com essas diretrizes foi aprovado na última segunda, 13, por representantes das principais emissoras de rádio e TV que compõem a AIR, entidade formada por 17 mil emissoras privadas das três Américas (leia mais sobre o documento abaixo). 

Juscelino Filho, Ministro das Comunicações, que está presencialmente acompanhando os desdobramentos da tragédia causada pelas enchentes no Rio Grande do Sul, participou de maneira remota do evento e defendeu a regulamentação da remuneração do conteúdo jornalístico pelas plataformas digitais. Para Filho, o ambiente "praticamente desregulado" no qual as plataformas digitais operam cria uma competição injusta e desleal, ao mesmo tempo em que levanta questões sobre a equidade no acesso da população à informação e à cultura. Carlos Baigorri, presidente da Anatel, endossou a necessidade de debate sobre a criação de justa concorrência e de simetria regulatória. E, representando a Câmara dos Deputados, o coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Radiodifusão, Deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), falou sobre a importância de que o Congresso Nacional trate dessas assimetrias regulatórias. 

Problemas semelhantes

O encontro evidenciou problemas semelhantes entre os setores de rádio e televisão dos países participantes. Por exemplo: o comissário da FCC (Federal Communications Commission), Brendan Carr, apontou a necessidade de modernizar a regulamentação da radiodifusão, uma vez que a última atualização da legislação americana data de 1996 – bem antes das grandes mudanças tecnológicas e do consumo de mídia, que segue em acelerada transformação.

O último painel, mediado por Lara Resende, contou com a participação do diretor de radiodifusão da Anatel, Paulo Eduardo Cardoso. Para ele, as demandas mais latentes passam por uma cooperação entre os reguladores globais, já que essas plataformas estão pelo mundo todo e o comportamento desejado só será atingido quando houver alinhamento entre reguladores e regulados.

No debate, o presidente da Abert criticou a postura das plataformas digitais, afirmando que elas não querem assumir a responsabilidade. "Elas se sentam à mesa com a Abert mas a negociação não vai pra frente. Se propõem a conversar, mas não negociam". Para Lara Resende, o grande problema está na utilização dos conteúdos jornalísticos produzidos pela radiodifusão por parte dessas plataformas, que se aproveitam deles para vender publicidade. "Elas não pagam impostos no Brasil e, principalmente, não seguem as regras que a radiodifusão precisa seguir", criticou. 

Contexto eleitoral

Considerando o contexto de ano eleitoral no Brasil, o executivo comentou ainda o fato de que, no País, a radiodifusão é obrigada, em períodos eleitorais, a veicular propaganda eleitoral gratuita – obrigação que as plataformas obviamente não têm. "Elas se utilizam dessa lacuna para ganhar dinheiro nas eleições, enquanto a radiodifusão perde ainda mais. Nós não temos as regalias das plataformas e precisamos abrir espaço, normalmente no nosso prime time, para os candidatos". 

Outro problema grave – que acontece não só em período eleitoral, mas torna-se mais evidente nesse momento – é a disseminação de fake news. "Agora mesmo, com a situação das enchentes no Sul, as plataformas veiculam fake news em cima da desgraça alheia, da tristeza das pessoas. Elas não se responsabilizam por essa enxurrada de fake news". O presidente finalizou: "É fundamental que possamos chegar a um denominador comum. As plataformas se apoiam na opinião pública para passar informações erradas. Elas dizem que a radiodifusão quer censurar as plataformas. Isso é mentira, nós lutamos pela liberdade de imprensa e de expressão. Falar esse tipo de coisa coloca uma interrogação na cabeça do cidadão. Nunca existiu isso. Queremos apenas que as plataformas se responsabilizem pelo que veiculam". 

O evento da Abert teve o apoio institucional da AIR (Associação Internacional de Radiodifusão), que reuniu uma comitiva de representantes das principais emissoras do Panamá, México, Costa Rica, Venezuela, El Salvador, Argentina e Colômbia.

Bases para a regulação das plataformas

A AIR produziu um texto-base para criar uma legislação em defesa da liberdade de expressão e da democracia nas novas tecnologias digitais. O material parte da ideia de que as redes sociais têm, sim, aspectos positivos, mas também apresentam uma série de riscos, sendo a disseminação de notícias falsas, sem que as plataformas sejam responsabilizadas, um dos principais. Além disso, no ambiente digital da atualidade, o público consome materiais produzidos por jornalistas profissionais, originalmente em veículos de rádio e televisão renomados, mas via plataformas digitais – e, assim, as empresas autoras da notícia não são remuneradas por isso. Enquanto as rádios e TVs têm suas atividades controladas por um arcabouço regulatório, as big techs passeiam praticamente por uma terra sem lei, e não precisam divulgar, por exemplo, quem produziu os conteúdos que estão veiculando e nem provar que aquilo é verdade. 

O documento redigido pela Associação apresenta sugestões para uma eventual regulação. O texto reforça que, no caso das emissoras de rádio e da televisão, a liberdade de produção e programação e a consequente liberdade de escolha de conteúdos por parte parte do público são incompatíveis com diferentes práticas monopólios na operação de plataformas digitais e seus algoritmos, que estão "sob o controle discricionário de empresas globais de tecnologia, com ações que prejudicam e restringem a concorrência, a diversidade e igualdade de oportunidades, bem como o livre fluxo de ideias e informações no ecossistema digital". Para a AIR, as plataformas se transformaram cada vez mais em "bolhas de isolamento" e fontes de desinformação, culminando em ameaças reais à democracia e à estabilidade das nações. O texto pontua ainda que a regulamentação muitas vezes depende de processos complexos e decisões políticas e sociais – coisas que geralmente avançam muito mais lentamente do que a tecnologia. 

As diretrizes apontadas pela AIR para a regulação das plataformas digitais trazem detalhes sobre concorrência; garantia dos direitos dos usuários, tais como privacidade, proteção e consentimento sobre seus dados; remuneração justa pela utilização de conteúdo informativo de propriedade de empresas jornalísticas e de mídia, garantindo a elas o eventual bloqueio de uso indevido e não remunerado de seus conteúdos; mecanismos de desincentivo econômico implementados na produção de conteúdos falsos e enganosos promovidos em plataformas; responsabilidade para plataformas digitais, incluindo a retirada imediata de conteúdos que constituam crime grave ou evidente; e, por fim, questões relacionadas à publicidade nesse ambiente, que também deve respeitar as leis, regras e outras disposições e contar com um conjunto de ações específicas para a publicidade em períodos eleitorais, crises sanitárias e situações de emergências naturais. Ainda sobre a publicidade, o material enfatiza que devem ser estabelecidas obrigações de transparência na distinção entre conteúdo de notícias, conteúdo promovido por patrocínios e publicidade, inclusive político-partidária. 

O documento completo está disponível online.