O Conselho Diretor da Anatel negou pedido do SindiTelebrasil para estender o prazo de entrada em vigor do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor (RGC). O sindicato pediu que o prazo de "carência" do novo regulamento fosse de 180 dias e não 120, como previsto. Na prática, caso o pedido tivesse sido aceito as novas regras, entraria em vigor em 8 de setembro.
Insatisfeitas com as regras, o regulamento já foi objeto de duas ações judiciais das prestadoras. A TelComp chegou a conseguir uma liminar que suspendeu os efeitos do novo regulamento por alguns dias, mas que já foi derrubada pela Anatel. Desde a última sexta, contudo, foi a vez da ABTA conseguir liminar que suspende os efeitos de alguns dispositivos do texto.
As empresas de TV por assinatura estão desobrigadas a conceder descontos e promoções a toda a sua base e não apenas aos novos clientes como prevê o novo regulamento. Além disso, outro ponto que foi suspenso pela Justiça foi a obrigação de as empresas de TV por assinatura manterem o fornecimento dos canais obrigatórios aos clientes inadimplentes.
