Três meses após o Conselho Diretor da Anatel decidir que iria editar uma súmula para esclarecer completamente o que é válido na cobrança do ponto extra pelas empresas de TV por assinatura, o comando da agência analisará pela primeira vez o texto sugerido pela área técnica. O documento está atrelado ao pedido de reconsideração apresentado pela Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), que questiona a validade de alguns itens do regulamento em vigor.
A controvérsia em torno do ponto extra começou há aproximadamente três anos quando a própria Anatel admitiu que havia pontos contraditórios na sua regulamentação do serviço. Desde então o assunto foi parar na Justiça e a Anatel editou um novo regulamento para esclarecer os itens contraditórios. As dúvidas sobre as regras de cobrança, no entanto, perseveraram. Daí a ideia de editar uma súmula para colocar um ponto final na polêmica.
Inicialmente, a proposta era permitir a cobrança discriminada do serviço, mas com um "teto" para o preço, usando como referência o valor cobrado pelo ponto principal. Desde a decisão de editar a súmula, porém, a Anatel já avaliou outras possibilidades, inclusive de não publicar o esclarecimento, pois o mercado teria se estabilizado sozinho. Atualmente, existiria uma tendência de permitir totalmente a cobrança.
O Conselho Diretor terá a difícil missão de conciliar um assunto onde há posicionamento claro de outras instâncias. Na semana passada, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (Cdeic) aprovou um projeto de lei validando a cobrança do ponto extra. Dois dias depois, as entidades de defesa do consumidor Idec e Procon-SP encaminharam carta ao conselho da Anatel pedindo que a agência reguladora assegure o direito do consumidor e proíba a cobrança. A primeira proposta para a súmula será relatada pelo conselheiro da Anatel João Rezende.
TV por assinatura
