Na terceira reunião do grupo de trabalho do Conselho de Comunicação Social que está discutindo propostas que possam alterar o modelo de TV a cabo no país, a ABTA apresentou uma pauta mínima que a associação considera como ponto de partida para alteração no modelo. A exposição do diretor executivo da associação, Alexandre Anennberg, buscou responder ao conjunto de perguntas que o conselho havia formulado aos convidados do grupo de trabalho. A pauta mínima apresentada pela ABTA é constituída dos seguintes pontos:
* Pacotes básicos ? trata-se de se obter isenção de tributos e contribuições em pacotes populares para incentivar a penetração em classes de baixa renda. Para tanto será necessária a elaboração de leis, regulamentos e convênios fiscais, para definir o que seja o pacote popular, e propor a diminuição ou isenção do ICMS, ISS, PIS, Cofins e outros. Não houve nenhuma referência à reforma tributária como um todo, e nem à participação do segmento nos processos de discussão sobre a questão tributária no setor de telecomunicações.
* Encargos sobre o uso de solo ? Objetiva impedir ações municipais que onerem o uso do solo, ações que podem inviabilizar o negócio de TV a cabo. Para tanto serão necessárias medidas judiciais, apoio à PEC 425 e elaboração de um projeto de lei que impeça a interferência municipal na regulação de serviços regulados pela União.
* Rever a adequação do ICMS ? Caracterizar a TV por assinatura como um serviço não aberto à correspondência pública (como é o caso da telefonia) e sobre o qual incide o ICMS. Na visão da ABTA, o imposto mais adequado às características do serviço é o ISS. Para tanto seria necessário conseguir um parecer do Confaz validando esse entendimento, e promover uma alteração na lei do ISS para enquadrar neste imposto o serviço de TV por assinatura.
* Uso dos recursos do Fust ? insistir para que as empresas de TV por assinatura (como recolhedoras do Fust) sejam incluídas como empresas que podem utilizar os recursos do fundo de universalização das telecomunicações em projetos com esse fim. Para tanto será necessário promover alteração na lei do Fust para tal inclusão ou excluir as empresas de TV por assinatura do conjunto de empresas que contribuem para o Fundo.
* TV digital ? Trata-se de incluir nas políticas para a implantação de TV digital terrestre medidas de incentivo ao uso da infra-estrutura de TV por assinatura de tal forma que este segmento de negócios possa representar a porta de entrada da TV digital no país. Para tanto será necessário que o Ministério das Comunicações altere as diretrizes da nova política de TV digital (que ainda não foi apreciada pela Casa Civil) e que deverá substituir a política definida no governo FHC.
* Set-top digital ? Trata-se de fomentar o desenvolvimento de um set-top digital nacional multiuso (TV aberta e TV por assinatura), único e modular. Para tanto será necessária definir esta política junto ao Minicom e MDIC, elaborar um projeto que altere a lei de informática regulando investimento em P&D (antigo PPB ? Processo Produtivo Básico)
* Estímulo ao compartilhamento de redes ? Trata-se de criar incentivos para que este compartilhamento aconteça, fazendo a adaptação da Lei do Cabo no conceito de Rede Pública e Única, e de alterar regulamentos da Anatel.
* Canais obrigatórios não previstos na lei do cabo ? Trata-se de criar contrapartida para o setor no caso de introdução de novos canais de transporte obrigatório. Para tanto, seria necessário fazer adaptação da Lei do Cabo criando uma contraprestação pelo ônus.
* SCM ? Trata-se de não permitir a exploração de PPV, VOD, e NVOD por empresa prestadora de SCM. Para tanto será necessário alterar o regulamento de SCM, segundo a ABTA.
* Compartilhamento dos postes ? Trata-se da fixação de preço justo e razoável pela utilização de infra-estrutura de terceiros. Para tanto será necessário alterar o regulamento conjunto 001/00 (da Anatel, Aneel e ANP) de modo a incluir formulas de cálculo.
