"Se essa lei passar na CCJ (Comissão de Constituição de Justiça), ela não passa no STF. Preparem-se, essa lei tem vocação para ser judicializada", foi assim que Marcos Bitelli, advogado que representa a Associação Brasileira de Programadoras de TV por Assinatura (ABPTA) sintetizou o descontentamento da associação com o PLC 116/2010, que cria novas regras para a TV por assinatura, em audiência conjunta de cinco comissões nesta quinta, 16, no Senado.
O grande problema é que, segundo Bitelli, "atividade de comunicação" não pode ser confundida com "serviço de comunicação". Segundo ele, a atividade de comunicação, que compreende a produção e distribuição de conteúdo, não é passível de regulação pelo direto brasileiro. "Não há possibilidade de interferência regulatório na atividade de comunicação. O bode do conteúdo entrou na questão do serviço de comunicação e agora o bode está ficando maior que a sala", diz ele, em referência às cotas de veiculação de conteúdo nacional e outras medidas que também tratam de conteúdo previstas no projeto.
O advogado critica também a mudança do papel da Ancine, que segundo ele, passará a ser uma agência reguladora das atividades de programação e empacotamento de conteúdo, quando na verdade, ela foi criada para fomentar a produção audiovisual no Brasil.
Já os produtores independentes, representados por Francisco Mistrorigo, vice-presidente da Associação Brasileira das Produtoras Independentes de Televisão (ABPTI-TV), acreditam que a intenção da lei é a de estimular a produção nacional e não impor um modelo de negócio, como sustentado por Bitelli. "Fica claro o entendimento de fomento porque são apenas 3h30 por semana, isso dá 30 minutos por dia, e só por 10 anos".
José Francisco Araújo Lima, vice-presidente jurídico da ABTA, mencionou que a questão das cotas foi responsável por divergências internas dentro da ABTA que levaram, inclusive, a perdas de importantes associados da entidade. "Sempre fomos inflexíveis em um aspecto, que foi a regalia ao conteúdo nacional. Mas não conseguimos unanimidade na discussão democrática de apoio ao projeto, o que nos custou perdas importantíssimas", diz ele. A ABTA defende a aprovação do projeto temendo que, sem ele, a Anatel promova a abertura do mercado por meio de mudanças regulatórias como as que estão sendo sugeridas.
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