Ne segunda-feira, dia 18, o Diário Oficial da União publica para consulta pública até o dia 6 de agosto proposta de mudanças no regimento interno da Anatel. Os principais pontos que serão alterados são: 1) a possibilidade de debate oral nas sessões públicas; 2) a possibilidade de um conselheiro retirar matérias de pauta da reunião desde que em comum acordo com o resto do Conselho (isso já acontece, mas agora será regulamentado); 3) encaminhamento de processos de ordem econômica diretamente ao Cade (este procedimento consta apenas na Lei Geral); 4) possibilidade de tomadas de medidas cautelares; 5) compreensão de que a divulgação de instauração de procedimentos administrativos não é considerada quebra de sigilo do processo; 6) diminuição do prazo de conclusão para um procedimento de denúncia de 120 para 90 dias.
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