Agências reguladoras
17/01/2020, 00:43

Ancine revisa regras e procedimentos para aprovação de projetos, entre outras medidas

Três recentes deliberações do presidente interino da Ancine, Alex Braga, promovem avanço no processo de reformulação administrativa da agência. As deliberações dizem respeito às regras dos mecanismos de fomento, aos processos de cobrança administrativa de débitos e à desburocratização de normativos internos da Agência.

A Deliberação 11-E, publicada na última segunda-feira, 13, aprova a proposta de revisão da Instrução Normativa n° 125, no prazo de 45 dias. A IN 125 trata das ações de fomento da Ancine, uma vez que regulamenta a elaboração, apresentação, análise, aprovação e acompanhamento da execução de projetos audiovisuais realizados por meio dos mecanismos de fomento. A proposta busca a desburocratização de procedimentos, com ganhos de eficiência e controle dos recursos públicos envolvidos.

Essa medida se soma à Deliberação 93-E, publicada em 19 de dezembro passado, e à Deliberação 112-E, publicada no dia 30 do mesmo mês. A primeira aprova a portaria que disciplina o procedimento administrativo para ressarcimento ao erário de recursos públicos aplicados irregularmente, bem como a inscrição no CADIN – Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal.

A Deliberação 112-E, por sua vez, em linha com o Decreto n° 10.139/2019, propõe a revisão, para consolidação ou revogação, de normativos internos da Secretaria de Gestão Interna – SGI da Agência, tendo como foco a desburocratização e a modernização administrativa, com prazo de 30 de janeiro para apresentação do cronograma de trabalho.

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