A leitura da análise do conselheiro da Anatel José Leite Pereira Filho sobre o ato de concentração das operações Sky e DirecTV possibilita ver, de forma clara, quais são as cinco principais recomendações que a agência faz ao Cade para que a fusão seja aprovada. As recomendações podem ou não ser seguidas. As preocupações da Anatel são:
1) ?Para reduzir o impacto negativo no mercado de Provimento de TV por assinatura nos municípios em que não há competição, a SCM (Superintendência de Comunicação de Massa) sugere que a política nacional de preços adotada pelas Requerentes seja estabelecida como uma imposição para assegurar que as condições de oferta do Serviço DTH praticadas nos Municípios onde existe concorrência sejam estendidas para todos os demais Municípios do território brasileiro?. Ou seja, a Anatel quer que os preços de praças com competição sejam transferidos para praças onde não há competição. É o mesmo mecanismo que existe hoje na telefonia fixa, onde os preços precisam ser isonômicos.
2) ?Para evitar o fechamento de mercado na oferta dos canais de programação diferenciada, é recomendado que estes canais estejam disponíveis de forma isonômica no mercado e que eles possam ser disputados por todas as prestadoras de Serviços de TV por assinatura, vedando a existência de acordos de negociação privilegiada?. É, na prática, a recomendação para que não haja mais exclusividade de programação em nenhum meio de distribuição.
3) ?Para assegurar a disponibilidade dos canais atualmente existentes nas duas plataformas que estão sendo integradas, devem ser adotadas medidas que garantam que tais canais permaneçam disponíveis na grade de programação das prestadoras, enquanto estiverem em vigor os respectivos contratos de programação?. É um mecanismo que pode dar tranqüilidade aos programadores que estejam em uma plataforma e não estejam eu outra.
4) ?Para assegurar espaço às programadoras brasileiras não pertencentes ao grupo das requerentes, devem ser fixadas quantidades mínimas de canais produzidos por estas entidades que deverão constar da grade de programação das prestadoras do serviço DTH do grupo das requerentes?. É uma forma de garantir que grupos como a Bandeirantes continuarão tendo acesso à distribuição do DTH. Note que a Anatel não coloca restrições em relação aos pacotes.
5) Deverão ser observadas restrições ?quanto ao licenciamento de tecnologias para acesso e recepção de TV por assinatura, estabelecendo mecanismos que assegurem o acesso de forma isonômica a estas tecnologias?. É uma forma de evitar acordos de exclusividade com fornecedores de equipamentos.
O fato novo da análise da Anatel é que ela diferenciou três formas de mercado relevante. Um é o mercado de provimento de acesso, que é o mercado de operações de cabo, DTH e MMDS. Nesse mercado, diferenciou-se as cidades com competição terrestre das cidades em que não há competição terrestre, já que o mercado de DTH, olhado isoladamente, ficará 97% concentrado, segundo a Anatel.
O outro mercado relevante definido foi o de comercialização de canais de programação audiovisual, onde o maior risco identificado pela Anatel decorrente da fusão foi o de cláusulas de exclusividade, tanto na compra quanto na distribuição de conteúdo.
Outro mercado considerado pela Anatel foi o de licenciamento de tecnologia para acesso e recepção de TV por assinatura, onde a preocupação é com relação ao abuso de poder de mercado na compra de equipamentos. A íntegra do relatório do conselheiro José Leite referente à questão da programação está disponível em www.paytv.com.br/arquivos/fusaoDirecTVSky.pdf .
