Legislação
17/12/2019, 21:52

Mudanças na lei do SeAC podem se alongar por mais tempo na Câmara

Foi aprovado pela Mesa Diretora da Câmara o Requerimento 2.960/2019, do deputado Ronaldo Martins (Republicanos-CE), que pede o apensamento de quatro projetos que possuem como objeto mudanças na Lei do SeAC (Lei 12.485/2011) ao PL 4.292/2017, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP). O PL 4.292/2017 equipara os serviços de streaming a Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Os projetos apensados ao PL 4.292/2017 foram: PL 4.389/2019, do João Maia (PL-RN); PL 4.507/2019, de JHC (PSB-AL); PL 5.645/2019, do deputado Celso Russomano (Republicanos-SP); e o PL 5.322/2019, da deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO).

O apensamento de todos esses projetos gerou consequências que podem retardar os debates do tema na casa. A primeira delas foi a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (Cdeics) no tramite da matéria. A partir da junção de todos esses projetos, a Mesa Diretora entendeu que o tema merece ser apreciado pela comissão que trata de assuntos estritamente econômicos, e por isso refez o despacho de tramitação do projeto 4.292/2019, incluindo a Cdeics. Ela será a primeira comissão que receberá o processado (autos) do projeto de Paulo Teixeira, juntamente com seus apensados.

Uma outra consequência é que o PL 4.292/2017 já esteve na pauta da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), com um parecer emitido pelo seu relator, deputado Vinicius Poit (NOVO-SP) e uma audiência pública sobre o projeto já foi realizada na comissão. Com o novo despacho de tramitação da Mesa Diretora, o projeto volta para a estaca zero – e consequentemente, todos os seus apensados. Essa nova tramitação abre a possibilidade para que a proposta tenha um novo relator na CCTCI.

Um outro elemento que merece ser levado em consideração é a mudança de presidência das comissões. No retorno do Congresso em fevereiro, após o recesso, serão realizadas novas indicações das bancadas para as presidências das comissões. Como é o presidente que indica os relatores dos projetos, é possível que haja um novo redesenho nos acúmulos feitos até sobre mudanças na lei do SeAC.

O PL 4.292/2019

Pela proposta de Paulo Teixeira, as empresas que prestam serviço de provimento de conteúdos idênticos aos distribuídos por meio do Serviço de Acesso Condicionado serão equiparadas a elas para todos os fins legais. Isso implica, por exemplo, o cumprimento de cotas de programação e canais obrigatórios para provedores de conteúdo over-the-top (OTT). A proposta de Paulo Teixeira excetua apenas "as obrigações de prestadoras de serviços de telecomunicações que dão suporte ao provimento".

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