Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que reduz a zero as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre o serviço de telefonia celular pré-pago, e isenta o pagamento de FUST, Funttel, Fistel, Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e Condecine sobre a prestação desses serviços.
A expectativa do deputado Aureo Lídio Moreira Ribeiro (PRTB-RJ), autor do PL 5.107/2013, é de que haja um repasse da isenção tributária proposta para os preços cobrados pelas operadoras, de modo a incentivar a expansão do serviço.
A preocupação do deputado é que, embora o serviço tenha crescido muito desde 1998 – de 7,6 milhões para mais de 260 milhões –, o consumo mensal ainda está "muito aquém das reais necessidades do consumidor brasileiro". "Enquanto em nações como o México, o consumo mensal já supera os 200 minutos, esse índice é da ordem de apenas 120 minutos", diz ele na justificativa do projeto.
Se o projeto for aprovado haverá um grande impacto na arrecadação dos fundos setoriais. O fundo que mais arrecada para o Estado, de acordo com dados da Telebrasil é o Fistel (destinado à fiscalização do setor) com 4,7 bilhões em 2012. Esse fundo tem contabilizado um volume cada vez maior de recursos, especialmente pelas taxas cobradas da telefonia móvel, cuja base atingiu 263 milhões de clientes. É cobrada uma taxa de R$ 26,83 na habilitação e R$ 13,42 anualmente sobre cada aparelho em funcionamento.
Os outros dois fundos afetados pelo PL são o Fust, para o qual foram recolhidos em 2012 R$ 1,9 bilhão, e o Funttel, que arrecadou R$ 542 milhões.
Até mesmo para a área audiovisual, a arrecadação proveninete das operadoras móveis é importante. em março, a Ancine arrecadou cerca de R$ 800 milhões somente da taxa cobrada por empresas de telecomunicações.
O PL 5.107/2013 tramita em caráter terminativo – rito que pode aprovar a matéria sem passar pelo Plenário, caso não haja decisões divergentes entre as comissões ou recurso para votá-la em Plenário. O PL passará pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e Cidadania.
