Anatel e operadoras de TV por assinatura respiraram aliviadas nessa quinta-feira, 18, com a aprovação da súmula do ponto extra, já que a polêmica sobre o assunto, que já dura três anos, chegou ao fim. Não é o que pensam, no entanto, as entidades de defesa do consumidor. Órgãos como o Idec não ficaram satisfeitos com o que foi divulgado até agora da decisão da agência reguladora, que permitiu o aluguel dos equipamentos conversores/decodificadores usados na oferta de TV por assinatura.
Para o advogado do Idec, Guilherme Varella, a prévia do texto da súmula, divulgada pela Anatel, não esclareceu o assunto para o consumidor, ao contrário. A proposta da agência de permitir o aluguel, comodato ou compra dos equipamentos como solução da controvérsia em torno da cobrança do ponto extra acaba incluindo um elemento novo na confusão. "A posição da Anatel é nebulosa entre o que é prestação do serviço e o que é prestação de equipamentos", avalia Varella. "A Anatel foi omissa no que uma súmula deve ser, que é esclarecer o que é serviço e o que é equipamento. Ela acabou permitindo que continue sendo feita a uma cobrança sem que o consumidor saiba direito o que é que está sendo cobrado."
Outro ponto de incômodo para o Idec é a Anatel ter optado por um caminho em que a situação será resolvida dentro da relação comercial entre prestadora e cliente, sem mediar de fato essa negociação. "A súmula traz um entendimento que reforça a relação bilateral entre empresa e consumidor. Essa súmula reforça muito o contrato. E a agência se retira um pouco do papel de regulador desse mercado", analisa o advogado. Pela súmula da agência, os clientes terão que repactuar seus contratos com as operadoras para que o aluguel possa ser discriminado na fatura, o que tem sido encarado pelos órgãos de defesa do consumidor como mais um complicador nessa polêmica.
Mais críticas
Proteste e Procon-SP também têm ressalvas com relação ao esclarecimento feito pela Anatel. A Proteste divulgou nota em que "lamenta" que a agência reguladora "tenha esperado quase dois anos para decidir em favor das empresas ao determinar que as operadoras de TV por assinatura podem continuar cobrando pelo ponto extra, na forma de aluguel de decodificador".
Para a Proteste, a decisão da Anatel apenas "muda o nome" da cobrança do ponto adicional para aluguel de equipamentos. A entidade continua favorável à gratuidade plena da oferta dos pontos extras pelas TVs por assinatura.
O Procon-SP, junto com o Idec, solicitou na semana passada que a Anatel não permitisse o aluguel dos equipamentos, por entender que essa era uma cobrança abusiva. Por meio de sua assessoria, o órgão de defesa do consumidor manteve a posição firmada na carta ao Conselho Diretor da Anatel de que o aluguel é um abuso econômico das empresas.
Mais informações
As entidades de defesa do consumidor já se mobilizam para tentar esclarecer, mais uma vez, a polêmica em torno do ponto extra. O Idec pretende solicitar novos esclarecimentos por parte da Anatel, com uma possível segunda súmula sobre o assunto. Um dos pontos críticos é que a agência reguladora, ao falar de aluguel de equipamentos, trouxe à tona um tema que jamais esteve na regulamentação sobre TV paga. Com isso, existiria uma contradição entre a súmula e o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, que o documento pretendia esclarecer, já que não há menção à contratação de equipamentos nessa norma.
Também será solicitado que a agência se prontifique a certificar os conversores e decodificadores usados pelas TVs por Assinatura, uma vez que a Anatel alega ser um direito do consumidor a compra desses aparelhos, se assim achar conveniente. Hoje praticamente não há oferta desses equipamentos no varejo, ficando a cargo das operadoras a comercialização na prática.
Uma nova disputa judicial não está descartada por nenhum dos órgãos de defesa do consumidor. As entidades irão observar os impactos da medida da Anatel no mercado e, se ficar configurado que o aluguel praticado é abusivo, irão à Justiça tentar vetar a cobrança.
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