Foi publicado no Diário Oficial da União desta terça, dia 19, o decreto presidencial nº 4.471/2002, que aprova a nova estrutura regimental e o quadro de cargos do Ministério das Comunicações. A mudança mais significativa é a extinção das onze delegacias regionais remanscentes do Minicom. Segundo informações do ministério, esta reestruturação teve início em maio de 98, com a extinção de 15 delegacias regionais. Ainda segundo o órgão, a extinção das delegacias regionais está prevista na Lei Geral de Telecomunicações, como forma de reforçar a função da Anatel de órgão fiscalizador, inclusive de radiodifusão.
O decreto foi enviado pelo Minicom para a Casa Civil no dia 18 de outubro, mas sua publicação demorou um mês para acontecer, segundo o ministério.
Segundo o decreto, o Ministério das Comunicações tem um prazo de quarenta dias para apresentar a relação nominal dos titulares de cargos em DAS, indicando também o número de cargos vagos, sua denominação e nível.
O decreto traz como competências do Ministério das Comunicações: política nacional de telecomunicações, inclusive radiodifusão; regulamentação, outorga e fiscalização do setor de telecomunicações; controle e administração do uso do espectro de radiofreqüências e; serviços postais. A estrutura organizacional do ministério, de acordo com o decreto, fica assim: Gabinete; Secretaria Executiva; Secretaria de Serviços de Radiodifusão e; Secretaria de Serviços Postais.
Um decreto dessa natureza é publicado em geral a cada dois anos, com o estabelecimento dos cargos a serem preenchidos com funcionários contratados. Tradicionalmente, esse decreto sai no mês de janeiro. A publicação da estrutura organizacional do Minicom em um fim de governo parece estranha, mas pode ter uma explicação: evitar uma situação de indefinição administrativa e marcar a gestão do ministro Juarez Quadros. Por ser apenas um decreto, pode ser refeito facilmente pelo próximo presidente.
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