O presidente da Comissão de Educação e Cultura do Senado Federal, senador Osmar Dias (PDT/PR), em discurso no Plenário do Senado na quinta-feira, 18, fez fortes críticas sobre o Decreto Presidencial de nº 4.858 de 13 de outubro deste ano. Trata-se do decreto que altera o Conselho Superior do Cinema. Segundo o senador em seu discurso, "o ato exarado pelo Chefe do Executivo é ilegal. Devemos ressaltar, de início, o fato de que não existe no ordenamento jurídico pátrio a figura do decreto autônomo, que basta por si mesmo".
Para Osmar Dias, o decreto não se limita a disciplinar e a esclarecer o conteúdo já constante da Media Provisória 2.228-1, de 2001, consolidada pela Lei de nº 10.454, de 2002; mas o modifica; alterando-o, na forma e na substância. Visto desta maneira, o decreto é mesmo ilegal, uma vez que não tem força para alterar mandamentos com força de lei ordinária, como é o caso da Medida Provisória.
O senador afirmou ainda que, se o Governo pretende alterar a composição do Conselho Superior de Cinema ou aumentar o escopo de atuação da Ancine, "que o faça mediante Projeto de Lei, para que possamos dar o respaldo representativo e social aos diversos setores envolvidos pela medida legal".
"O Senado Federal não pode – e não deve – compactuar com ações que querem fazer de nosso regime político um arremedo de democracia, em que Medidas Provisórias, que nada têm de provisórias, se transformam numa espécie de panacéia, supostamente hábil a legislar sobre tudo quanto seja de interesse e da conveniência do Poder Executivo" completou Osmar Dias.
Vale lembrar que a questão agora colocada por Osmar Dias é apenas mais uma das confusas passagens jurídicas que permearam a história da Ancine. A agência foi criada pela Medida Provisória 2.228/01, até hoje não transformada em lei. Sua regulamntação veio também por uma medida provisória, que pretendia alterar apenas alguns artigos da MP 2.228/01 mas acabou se tornando a Lei 10.454/02, com mais de 20 artigos.
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