Foi adiada a conclusão do processo de votação da Medida Provisória 398/2007, que cria a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e a TV Brasil. O motivo foi de força maior: com o falecimento do senador Jonas Pinheiro (DEM-MT), Câmara e Senado suspenderam suas atividades nesta quarta-feira, 20, em respeito ao parlamentar. Havia um acordo para que os destaques fossem votados hoje, em seqüência da aprovação do texto-base da MP realizada ontem à noite. Com a suspensão, a matéria deve voltar à pauta do Plenário da Câmara nessa quinta-feira, 21.
Ao todo, foram apresentados 14 destaques de bancada (em nome dos partidos) e outros nove individuais (em nome dos deputados) para serem votados em separado. As emendas mais polêmicas falam da transição da Acerp para a TV Brasil e sobre a nova contribuição criada pelo relator Walter Pinheiro (PT/BA) para financiar a estatal. Mas também há destaques menos críticos. Três matérias destacadas, por exemplo, questionam onde deve ser instituída a sede da EBC, se no Rio de Janeiro (como consta na proposta do governo) ou em Brasília.
O DEM responde por um dos destaques que deve gerar mais discussões em Plenário. O partido quer derrubar o artigo 31º, que cria a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, garantindo um fundo fixo de R$ 150 milhões. A taxa aparece também em um destaque apresentado individualmente por um parlamentar do bloco de apoio do governo (formado pelo PSB, PDT e PCdoB, entre outros). Neste caso, a emenda é para alterar o texto, mas os detalhes das emendas não foram divulgados pela Secretaria Geral da Mesa da Câmara dos Deputados.
Acerp
Um outro tema que parece ter atiçado o interesse da oposição é o sistema de transição dos quadros da Acerp para a TV Brasil. Cinco destaques são sobre este assunto, fazendo alterações diversas no modelo de incorporação da TVE/RJ proposto pelo governo no texto original. Todas as emendas são do deputado Otávio Leite (PSDB/RJ). A idéia central das propostas do deputado é garantir a manutenção dos servidores e funcionários da Acerp na nova estrutura da TV Brasil.
Artigo 29º
Motivo de críticas fervorosas entre as empresas de TV por assinatura, o Artigo 29º da MP ? que obriga as operadoras a tornar disponíveis dois canais para o Executivo; um para a TV Brasil e outro para a NBR ? tem mais uma chance de ser alterado. Um dos destaques apresentados pelo bloco PSB/PDT/PCdoB altera a redação deste item da MP, fazendo com que a nova obrigação valha apenas para as concessões expedidas após a entrada em vigor dessa nova lei. Na prática, as atuais operadoras de TV por assinatura escapariam da exigência caso este destaque seja aprovado.
Não há destaques que tratem da transferência de direitos esportivos não utilizados para a TV Brasil. A proposta do relator Walter Pinheiro é que direitos não utilizados de eventos esportivos em que o Brasil esteja representado sejam repassados para a TV Brasil, a fim de garantir que estes eventos sejam transmitidos.
