O projeto da Lei de Radiodifusão, como já havia anunciado o ministro Pimenta da Veiga, abre a possibilidade de que emissoras educativas tenham receita publicitária, mas não em intervalos comerciais, apenas em caráter institucional, como apoio cultural, patrocínios de programas, eventos e projetos. A lei diz que essa comercialização não pode ter fins lucrativos. A outorga das permissões continua não dependendo de licitação, apenas da vontade do Minicom.