O recém-empossado presidente da Argentiena, Javier Milei, publicou na última quarta 20, um super decreto que revoga e altera diversas legislações do país, incluindo das leis que regem o setor de comunicações. Com mais de 300 artigos, o texto altera dezenas de leis e outros instrumentos normativos e traz mudanças importantes para o setor de comunicações, sobretudo para o mercado de satélites, setor de telecomunicações e TV por assinatura, oferta de serviços por meio das redes de banda larga e radiodifusão. As mudanças têm eficácia imediata, mas podem ser rechaçadas pelo Congresso, caso o legislativo argentino assim decida.
Uma das alterações propostas por Milei prevê que a oferta de serviços lineares ou ao vivo pela Internet será considerado radiodifusão por assinatura, e estes serviços poderão ser oferecidos por qualquer provedor de TICs (serviços de telecomunicações). Ou seja, abre o mercado de TV paga da Argentina.
Sem limite
O decreto elimina da lei audiovisual, modificada pelo ex-presidente Macri, qualquer limite à multiplicidade de licenças a nível nacional, mantendo apenas limites a nível local. Segundo Martin Becerra, pesquisador de regulação das comunicações na Argentina, isto não tem precedentes em comparação com as regulamentações em vigor nos EUA, na Europa e na história da Argentina.
Antes, era autorizada apenas uma licença para serviços de comunicação audiovisual com suporte via satélite (DTH) e até 10 licenças para sinais de conteúdo de rádio, TV aberta e teledifusão. Com o Decreto, nenhuma dessas limitações continuará existindo, permitindo a um único licenciado acessar diversos outorgas, sem limites em âmbito nacional.
Por outro lado, ficam mantidos os limites para canais locais, mantendo uma licença de radiodifusão sonora AM e uma licença de radiodifusão FM por permissionário.
Satélites
A proposta de alteração da legislação de Milei também prevê que a oferta de capacidade ("facilidade") nos sistemas de comunicação por satélite será livre, desde que a operação seja registrada, mas apenas para fins de coordenação de espectro e interferências. O oferta de serviços por satélite seguirá as mesmas regras da oferta de serviços de TICs, para a qual existe uma lei específica.
O setor de satélites da Argentina sempre foi considerado bastante fechado, com forte presença da Arsat, estatal satelital e que ao longo dos anos desenvolveu notável capacidade tecnológica em relação a outros países da América Latina. Hoje a Argentina tem domínio bastante amplo da tecnologia para a produção de satélites de comunicação. Ao mesmo tempo, a oferta de serviços locais por empresas estrangeiras sempre foi bastante limitada até 2015, e a partir daí houve uma abertura, mas ainda com forte influência da Arsat nas operações. Pelo decreto, as estatais serão transformadas em Sociedades Anonimas, possivelmente visando um futuro processo de privatização.