A Claro terá que iniciar, até o mês de maio, o desenvolvimento e produção de campanhas publicitárias voltadas à promoção dos direitos humanos e especificamente dos direitos culturais. A medida faz parte de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC ) assinado com o Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ). O acordo ocorreu porque a prestadora veiculou, de forma irregular, o canal Net Cidade, até outubro de 2015. Conforme o termo, a prestadora também terá que veicular as campanhas em 11 canais de programação da Net.
De acordo com informações do MP, a empresa já havia sido autuada pela Ancine e, além do pagamento da multa administrativa de R$ 240, 7 mil, aceitou pagar o valor de R$ 140 mil, para a produção das peças publicitárias de direitos humanos, e ainda R$ 4,7 milhões, para a veiculação de 31.140 inserções, nos canais Warner, Sony, A&E, Central Comedy, Band News, Band Sports, MTV, Nick, History, AXN e E!, pelo prazo de dois anos, em todas as cidades do país onde há operações de TV a cabo da Net.
Os programas ajustados serão produzidos a partir de proposta aprovada pelo Ministério Público sobre os seguintes temas: a) uma peça sobre os resultados positivos promovidos pela lei 12.485/11 (que regula a TV a Cabo) no que se refere à produção e divulgação de conteúdos audiovisuais nacionais, notadamente narrando filmes que já foram financiados pelos mecanismos de fomento de produção nacional; b) uma peça sobre o que são direitos humanos e por que eles existem, explicitando a importância de se promover uma cultura de não-violência e que repudie quaisquer formas de preconceito e discriminação; c) uma terceira peça estimulando o público a visitar museus e outros equipamentos culturais do país, enfatizando a diversidade da cultura brasileira.
O acordo também estabelece que a empresa terá, a partir da assinatura do TAC, 90 dias para apresentar ao MPF ao menos três argumentos para cada uma das peças previstas. O TAC também estabelece que, além da divulgação da campanha nos canais pagos, o MPF/RJ também poderá exibir os conteúdos produzidos no canal que mantém na Internet.
(Com informações da assessoria de imprensa)
