A Comissão de Educação do Senado Federal aprovou nesta semana o relatório do senador Gerson Camata (PMDB/ES) sobre o projeto de lei (PLS 361/2005), apresentando pelo senador Sérgio Cabral (PMDB/RJ), que prorroga até o final de 2016 os efeitos do artigo primeiro da lei 8.685/93, a Lei do Audiovisual. Trata-se do mecanismo que incentiva os investimentos em produção audiovisual através de dedução de parcela do Imposto de Renda. Por força do disposto no artigo 50 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a vigência do artigo 1º expiraria em 2006. Como o projeto é terminativo na Comissão de Educação, se não houver recurso para apreciação em plenário o texto vai à Câmara dos Deputados para apreciação.
Mudanças na Lei Rouanet
Um outro projeto já aprovado na Comissão de Educação do Senado Federal desde 2004 pode ser apreciado pelo plenário da Casa, caso os senadores aceitem o pedido formulado pela comissão esta semana. Trata-se do PLS 263/2002, apresentado pelo senador Luiz Pastore (PMDB/ES) e relatado pelo senador Sérgio Cabral, que modifica dispositivos da Lei 8.313//91 (Lei Rouanet) de forma a aumentar as possibilidades de dedução do imposto de renda para financiamento da cultura por parte de pessoas jurídicas incluindo especialmente as pequenas empresas.
