A possibilidade de que as TVs comerciais sejam obrigadas a ceder à TV Brasil os direitos de transmissão de jogos desportivos em que o Brasil esteja representado gerou críticas durante audiência pública realizada nesta terça-feira, 26, no Senado Federal. O senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA) reclamou da inclusão da regra no texto do Projeto de Lei de Conversão (PLV), que estabelece o texto a ser votado da Medida Provisória 398/2007, criadora da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e da TV Brasil. E indicou que a legalidade da medida será questionada quando o material chegar ao Senado.
?Não sei se isso (obrigar a ceder) seria possível, do ponto de vista legal. O que está em questão nem chega a ser o conteúdo, mas a juridicidade da matéria. Será que um PLV (projeto de lei de conversão) pode interferir em um contrato particular??, perguntou o senador. ?É isso que deverá ser discutido no Plenário do Senado.?
O correto, na visão de Antonio Carlos Júnior, seria a detentora do direito de exclusividade da veiculação dos jogos comercializar os eventos que porventura não queira transmitir a outras emissoras interessadas, como, aliás, já acontece. A iniciativa de dar à TV Brasil uma espécie de direito secundário sobre os contratos exclusivos de transmissão de jogos é realmente polêmica por atinge prioritariamente a maior emissora nacional, a Rede Globo, principal compradora desses direitos. Como os contratos são fechados com grandes entidades internacionais, como Fifa, FIA (de automobilismo) e Comitê Olímpico, em contratos padronizados para o mundo todo, incluir a TV Brasil como beneficiária dos acordos, mesmo que por força de lei, é algo que pode atrapalhar as emissoras.
Emenda
A idéia de mexer nos contratos não partiu do governo e sequer estava no texto original da MP. A proposta surgiu de um deputado do PSDB por meio de uma emenda que acabou sendo aceita pelo relator, deputado Walter Pinheiro (PT/BA). Apesar dos grandes interesses em jogo, a questão não recebeu nenhum tratamento especial por parte da Câmara dos Deputados. Surpreendentemente, o artigo 30º, onde a nova regra está descrita, foi aprovado tranquilamente dentro do ?texto-base? da MP no primeiro dia de votação da matéria.
Nenhum deputado ou bancada apresentou pedido de destaque sobre o tema, dispositivo que permite que o artigo seja votado de forma separada do texto central. Dessa maneira, é quase certo que a MP seja aprovada no Congresso com essa nova regra incluída. A não ser que o setor de radiodifusão atue junto aos senadores.
Tramitação
Pouco pode ser feito do ponto de vista regimental para alterar o texto a essa altura. Sem destaque sobre o assunto, os deputados ficam impedidos de questionar o texto já aprovado por eles mesmos no Plenário. A aposta em mexer no texto durante a análise pelos senadores não costuma ser eficaz. Isso porque, na tramitação de MPs, alterações feitas no Senado acabam sendo reavaliadas em bloco no retorno à Câmara. Na prática, os deputados escolhem se desejam aceitar o texto refeito no Senado ou o aprovado inicialmente na Câmara.
Como será a articulação política sobre o tema é imprevisível. Mas na manhã desta terça, o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social, Franklin Martins, mostrou que se agrada da idéia da cessão dos direitos. ?Se alguém compra um direito e senta em cima, não vende para ninguém frustrando o consumidor, essa é uma questão que até a Lei da Concorrência poderia impedir. Então, acho que essa é uma questão extremamente interessante?, afirmou.
