"Não ter um marco é pior do que ter um marco que não seja o ideal", disse o ex-deputado federal Paulo Bornhausen (PSD/SC), autor do PL29/07, que deu origem à Lei do SeAC. Ele participou da segunda etapa da audiência pública do Supremo Tribunal Federal sobre o novo marco regulatório da TV por assinatura no Brasil, que aconteceu nesta segunda, 25, em Brasília. Para o ex-deputado, o projeto se desvirtuou e acabou regulando o que não deveria. "À época, já se discutia no mundo a convergência digital. O Brasil acordava, com algum atraso, para a questão. A proposta nasceu com o viés de liberalização de mercado (de TV por assinatura)", disse Bornhausen. "Veio a parte da desilusão. O debate, além de ter demorado muito, acabou trazendo o conteúdo para a discussão. Sempre defendi que devemos ter política de defesa da cultura nacional. Mas criar cotas não é uma solução, já provado por países que às adotaram e acabaram fazendo modificações", completou.
A audiência foi a segunda feita para subsidiar a decisão do STF sobre os pedidos de ação de inconstitucionalidade contra a Lei 12.485/2011. As ações foram impetradas pelo DEM, ABRA (Associação Brasileira de Radiodifusores) e pela NeoTV (associação que representa pequenos operadores de TV paga) e questionam as cotas de programação, as regras de propriedade cruzada estabelecidas e que impedem que controladores e distribuidores estejam concentrados sob um mesmo grupo empresarial.
