Teve início nesta quinta-feira, 29, a consulta pública para a prorrogação por mais 15 anos das primeiras autorizações emitidas para empresas de MMDS. Em linhas gerais, o texto publicado no Diário Oficial não traz grandes revelações sobre os planos da Anatel para o serviço. A não ser por um ponto: a agência reguladora, pela primeira vez, resolveu deixar claro nos contratos de MMDS o seu direito de alterar a destinação das faixas e radiofreqüências "a qualquer tempo". É uma atribuição legal da agência, mas que não estava explícita no instrumento de outorga.
O texto sugerido para a cláusula 8ª nitidamente resguarda a Anatel para as mudanças que a agência pretende fazer na faixa de 2,5 GHz, usada hoje pelo MMDS e, em parte, pelo SCM. Na proposta, a autarquia lembra que poderá alterar "potências e outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine".
No futuro, a Anatel pode se valer da citação a "convenções ou tratados internacionais" para modificar, como planejado, a faixa de 2,5 GHz. Isso porque a União Internacional de Telecomunicações (UIT) sugere que este espaço do espectro seja utilizado para a ampliação da terceira geração e evolução para tecnologias pós-3G. Note-se que a UIT apenas tem indicado este caminho, já que o órgão internacional pode propor destinações, mas não obrigar os países a seguirem sua sugestão já que a organização do espectro e sua exploração são direitos soberanos de cada país.
O plano da Anatel para o 2,5 GHz, até o momento, é incluir o Serviço Móvel Pessoal (SMP) nesta faixa, dando-lhe prioridade no uso das radiofrequências a partir de 2012. O debate sobre a mudança da destinação está suspenso desde que, na última terça-feira, 27, o relator da matéria, conselheiro Antônio Bedran, resolveu retirá-la da pauta do Conselho Diretor.
A consulta pública dos novos termos para o MMDS vai até o dia 8 de fevereiro. O período curto de exposição do texto á sociedade (apenas 10 dias) se deve ao iminente vencimento das autorizações que estão sendo prorrogadas. Os termos em vigor, expedidos em 1994, valem até 16 de fevereiro e serão renovados até 2024.
Esta é a primeira e única prorrogação possível das 11 autorizações pioneiras na oferta de MMDS. No entanto, ainda existem dezenas de licenças em vigor que ainda poderão ser prorrogadas por mais 15 anos. As licenças que estão prestes a vencer são detidas pelas empresas: Net Serviços (Curitiba, Porto Alegre e Recife), Telefônica Sistema de Televisão (Curitiba, Porto Alegre, Rio de Janeiro e São Paulo), TV Filme/ITSA (Belém, Brasília e Goiânia) e TV Show Brasil (Fortaleza).
TV por assinatura
