No último dia 15 de janeiro, o presidente Lula sancionou, sem vetos, o PL nº 3.696/23 do Senado, que dispõe sobre a prorrogação das cotas de programação nacional na TV por assinatura e que especifica ações para a Ancine no combate à pirataria. As cotas previstas na Lei 12.485/2011 passam a valer até 31 de dezembro de 2038 nos termos dos artigos 16 a 23, que determinam tempo mínimo de exibição de conteúdo nacional, sobretudo os produzidos por produtoras independentes. Lula também sancionou sem vetos o PL nº 5.497/19 da Câmara, que recria as cotas de exibição de filmes nacionais nas salas de cinema e prorroga o mecanismo até 31 de dezembro de 2033. As leis necessitam de regulamentação específica pela Agência Nacional do Cinema (Ancine). Além de ser consultada, a entidade terá suas competências ampliadas para fiscalizar entidades representativas que produzem, distribuem e comercializam obras cinematográficas e videofonográficas em relação ao cumprimento das medidas estabelecidas.
As cotas são uma demanda latente do setor. Na reta final de 2023, TELA VIVA conversou com produtores audiovisuais de diferentes regiões do Brasil, que atuam em produtoras de pequeno, médio e grande porte, para saber quais eles consideram os altos e baixos do ano que passou. A grande maioria citou a cota de tela como algo que ficou a desejar, já que até dezembro do ano passado não havia nada garantido nesse sentido.
"As cotas de tela tanto para as salas de cinema quanto para a TV paga representam a conquista de um espaço mínimo para obras brasileiras nessas duas importantes janelas de exibição. Ambas já se mostraram igualmente importantes para impulsionar nossa produção e ampliar diálogos com o público nacional. E esperamos que esta iniciativa, somada a outras, contribuam com o fortalecimento de todos os segmentos do setor audiovisual brasileiro", declarou Joelma Gonzaga, Secretária do Audiovisual do Ministério da Cultura, com exclusividade para TELA VIVA.
Cotas como indutoras da produção independente
As cotas de programação foram criadas na Lei do SeAC e são apontadas, juntamente com os mecanismos de alimentação do Fundo Setorial Audiovisual (sobretudo a Condecine-Teles), como o grande fator indutor do mercado de produção independente no Brasil. Os canais da TV paga passaram a exibir horas de conteúdo nacional acima da quantidade pré-estabelecida pelas cotas, comprovando a qualidade do produto brasileiro e impulsionando o setor. "As cotas foram fundamentais para as produtoras independentes dentro do histórico da TV paga. Fizemos uma TV diversificada, com muitas caras. Alguns canais são inteiramente exibidores de produção independente. É difícil ter uma estrutura interna que dê conta da diversidade brasileira, das possibilidades que temos de programação. Então a interface com as produtoras independentes foi fundamental nesse período também para o crescimento dos próprios canais", apontou Clélia Bessa, sócia da Raccord Produções e produtora do longa "Câncer com Ascendente em Virgem", previsto para ser lançado nos cinemas este ano.
Sabrina N Wagon, CEO da ELO Studios, definiu as cotas como "extremamente relevantes" e ressaltou: "As aquisições de conteúdo nacional caíram muito durante o último ano e entendo que as exibições durante 2023 são resultantes de compras anteriores. Com as cotas, além do aumento de aquisições, essas também acontecem com valores maiores". Ela ainda lembrou: "Antes da cota, o volume de produções independentes e sua qualidade eram mínimos. Viemos de um modelo de verticalização para uma política de indústria com fomento de empresas independentes. Diversas empresas nacionais se tornaram grandes players do mercado, com premiação e exportação".
Já Roberto d'Avila, CEO da Moonshot, acredita que as cotas são essenciais porque ajudam a regular e disciplinar o mercado. "No período de definição da lei, houve muita discussão e gritaria. Pois passados dois anos, o levantamento anual da Ancine apontou que o conteúdo brasileiro aplicável às cotas superava em mais de 70% a exigência mínima. Eu leio essa informação como uma estratégia que deu certo. A lei serviu como indutora, mas os próprios canais se deram conta de que os conteúdos customizados e apropriados ao espectador brasileiro lhes deu vantagem competitiva, mais audiência, melhor percepção da personalidade do canal e, portanto, mais engajamento e fidelização de públicos-chave para seu negócio", avaliou.
"É inegável que as cotas de TV paga foram o principal mecanismo para indução da indústria audiovisual brasileira na última década", afirmou o produtor executivo e sócio da Boutique Filmes, Gustavo Mello. "Com o aumento da demanda, as produtoras puderam explorar diferentes gêneros, emplacar sucessos nos mais diferentes canais e, principalmente, ter estabilidade para planejar, contratar, investir e crescer. Muitos e muitos empregos foram gerados, talentos desenvolvidos, propriedades intelectuais foram mantidas no país por empresas brasileiras. A nossa produtora, a Boutique Filmes, nasceu em 2012 na esteira da regulamentação e foi capaz de entregar dezenas de séries de sucesso. Quando produzimos '3%' em 2016, a primeira série original Netflix no Brasil, nós já vínhamos nos capacitando no mercado de TV paga", lembrou.
Trazendo um outro ponto de vista para a discussão, a roteirista, atriz e dramaturga Veronica Debom, que esteve no time de roteiro do recente sucesso do cinema nacional "Minha Irmã e Eu", diz que, como operária da cultura, pode garantir o papel essencial que as cotas têm. "As cotas são máscaras de oxigênio que impedem que o trabalhador da cultura seja asfixiado. O olhar às produtoras independentes ainda é pequeno e importantíssimo. Proteger esse tipo de produtora menor evita a pasteurização do nosso próprio conteúdo. Fazer uma produtora independente competir com o produto gringo, que tem verba infinita, é uma insanidade", defendeu.
E olhando para trás, ela analisa: "Acredito que se os canais seguiram passando o conteúdo nacional e se de fato esse conteúdo performa bem entre nós é devido a uma cultura que foi edificada por meio de medidas como as cotas de tela. Pensando em TV, por exemplo, muitos programas que conquistaram o público surgiram nesse período. Penso que esse tipo de medida estimula o consumo dos produtos audiovisuais nacionais e o ser humano é feito de hábitos. Uma vez criado o hábito de consumir aquele determinado produto, a coisa vai andando por si só".
Gui Cintra, roteirista, diretor e sócio da Farra, agência de entretenimento e produtora audiovisual, declara que a renovação da cota de tela pode agilizar algumas aprovações e garantir melhor fluidez nos negócios e na diversidade de produtos. E, também analisando o histórico, ele revela que a própria produtora da qual é cofundador só conseguiu se consolidar por conta de algumas produções realizadas nesse contexto – que, com o estímulo e regulação do Estado, se torna menos adverso. "Isso possibilitou estarmos hoje estabelecidos para além da TV em si, oferecendo novos e incrementados serviços de criação e produção, além da realização de investimentos próprios em novos projetos e mídias proprietárias. Ou seja, como ocorreu com a Farra, muitas outras produtoras independentes só puderam se estabelecer e se desenvolver por conta da presença dessas políticas públicas regulatórias. Produtoras que hoje podem criar formatos 100% brasileiros, lançar e desenvolver talentos, oferecer novas perspectivas de realização. Tudo isso contribui para a existência de maior diversidade de produtos e profissionais – além de, claro, estimular a economia do setor e da inovação, impactando significativamente a cultura do Brasil".
No entanto, o cenário agora é outro
O produtor da Boutique reforça que ao longo da última década as produções brasileiras provaram sua relevância, as produtoras mostraram sua capacidade de entrega e as programadoras e canais comprovaram que o conteúdo independente brasileiro gera resultados, mas destaca: "Embora fundamental, necessária e celebrada, a renovação das cotas hoje encontra um ambiente muito mais desafiador: diminuição da base de TV por assinatura, retração do mercado e a falta de regulamentação do VOD".
Mello prosseguiu: "Nós já percebemos um aumento da procura por séries prontas por parte das programadoras de canais lineares. Também notamos um aumento da procura por novas séries para TV paga produzidas com incentivos fiscais, como o Artigo 39. As cotas não se sustentam sem novas produções, por isso é tão importante que a Ancine ganhe maior agilidade na aprovação e liberação de recursos incentivados. Mas a renovação das cotas não vai gerar o mesmo impacto que gerou em 2012. A janela mais relevante hoje é o VOD. Sem a sua regulamentação urgente, a indústria criativa brasileira perde força". Para ele, 2024 ainda será um ano de muitas incertezas, uma vez que o mercado global está retraído e não há definições sobre qual será o volume de investimentos. "Estamos acompanhando com atenção esse cenário, o impacto da geração de emprego já é sentida nos sets de filmagem. Sabemos que está em curso uma adequação do modelo de negócios por parte das plataformas globais. Nesse contexto, é urgente uma política pública vigorosa".
Expectativa pela regulamentação do streaming
O produtor enfatizou ainda que previsão de cotas de conteúdo na regulamentação de VOD é fundamental e acrescentou: "Mas ela precisa vir acompanhada de mecanismos ambiciosos de financiamento das produções – obrigatoriedade de investimento mínimo das plataformas em produções brasileiras independentes, novas linhas do FSA e aumento do teto das leis de incentivo. Só assim teremos séries e filmes independentes competindo de igual pra igual com as produções coreanas, espanholas, francesas ou inglesas".
Sabrina N Wagon, da ELO, chama atenção para a necessidade da regulação do streaming pensando especialmente no volume de imposto/Condecine que deixou de ser recolhido dos streamings, que é gigantesco, e poderia efetivamente apoiar a produção nacional. Já D'Avila defende que e regulação das plataformas é essencial, assim como foi na TV paga. "Além de fomentar e ampliar a quantidade de produtos brasileiros, qualquer tipo de cota e regulação de conteúdo nacional tende a ser um indutor da maior comunicação dessas plataformas com o público brasileiro. A tendência de médio e longo prazos, assim como na experiência da TV por assinatura, é criar um conteúdo mais rico e mais comunicante com a audiência daqui e o fortalecimento da nossa indústria criativa", reiterou o produtor da Moonshot.
"Pesquisas recentes revelam que nosso país assumiu o posto de segundo maior consumidor de streamings no mundo. A presença de políticas públicas regulatórias em um ambiente atualmente tão relevante ajudaria a garantir não só formação de audiência para as obras nacionais como novos recursos para o fomento da atividade – o que poderia promover ainda mais diversidade, originalidade e qualidade para as produções brasileiras. Segue rolando, daí, uma positiva bola de neve. Estabelecer com racionalidade essa 'lógica básica garantidora' é um primeiro passo importante para o desenvolvimento da atividade audiovisual no país e a progressiva emancipação da nossa indústria", complementa Cintra, da Farra.
"O escoamento de dinheiro para países estrangeiros sem a regulamentação adequada é inaceitável. Se o streaming quer poder usufruir do nosso público consumidor, então o mínimo é que seja exigida alguma contrapartida. Nada mais justo que se ter um investimento na produção cultural do país para conseguir explorá-lo como mercado consumidor", conclui a roteirista Veronica Debom.
